Revista de Direito Administrativo N.º 8

Índice

Editorial

Doutrina

Rui Medeiros
A fiscalização da contratação pública pelo Tribunal de Contas – Alguns aspetos

Pedro Fernández Sánchez
O Princípio Constitucional da Autonomia Local e a Inaplicabilidade do Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas ao Âmbito Autárquico

Em Debate

Filipa Urbano Calvão
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto: incongruências e insuficiências na execuçãodo RGPD

Alberto Augusto Oliveira
A CADA no acesso aos dados e na sua proteção

Cristina Pimenta Coelho
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e a aplicabilidade de coimas a entidades públicas

Alexandre Sousa Pinheiro e Fernando Batista
A proteção de dados pessoais nos contratos públicos

Cláudia Monge
Proteção de dados de saúde nos hospitais públicos

Opinião

Carla Amado Gomes
O sequestro do aeroporto: a propósito de um “direito de veto” dos municípios à instalação de um novo aeroporto internacional no Montijo

Carla Góis Coelho
O regime jurídico e processual do erro judiciário revisto pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro – Primeiras Reflexões

Luís M. Alves
A utilização da intimação para prestação de informação, consulta de processos e passagem de certidões nos procedimentos contraordenacionais regulados no Regime Geral de Contraordenações – breves notas

Márcia Antunes Gomes
Instituições de Ensino Superior Públicas e Cobrança de Propinas (Em referência à Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro)

Direito Comparado

Carlos Maria Feijó
O novo regime das Parcerias Público-Privadas em Angola

Anotação legislativa

Simão Mendes de Sousa
O regime jurídico dos Serviços Municipalizados – Anotação à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto

Anotação jurisprudencial

Ana Raquel Gonçalves Moniz
Autonomia Local e Intervenção do Governo em Matéria de Pessoal – Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 688/2019

Recensões

Alessandro Azevedo
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

Ednaldo Ferreira
Recensão de jurisprudência dos Tribunais admininistrativos

Luciana Sousa Santos
Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas