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A Aceitação do Acto Administrativo no Direito Português - Positivação, Conceito e Efeitos
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A Aceitação do Acto Administrativo no Direito Português – Positivação, Conceito e Efeitos

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A Arbitragem Administrativa em Debate - Problemas Gerais e Arbitragem no Âmbito do Código dos Contratos Públicos
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A Arbitragem Administrativa em Debate – Problemas Gerais e Arbitragem no Âmbito do Código dos Contratos Públicos

€12.66
A Condenação de Pessoas Idosas - As Alternativas à Pena de Prisão e o Princípio de Reinserção Social
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A Condenação de Pessoas Idosas – As Alternativas à Pena de Prisão e o Princípio de Reinserção Social

€9.34
A Contratação Pública na Jurisprudência Administrativa (2018 - 1.º Semestre 2019)
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A Contratação Pública na Jurisprudência Administrativa (2018 – 1.º Semestre 2019)

€7.64
A Dogmática do Direito das Crianças: Implicações do Abandono Afetivo Parental
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€9.26
A Formação dos Contratos Públicos
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€22.01
A Garantia Bancária Autónoma
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A Justiça Administrativa em Portugal - Diagnóstico Presente e Perspetivas Futuras
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A Justiça Administrativa em Portugal – Diagnóstico Presente e Perspetivas Futuras

€13.51
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A Proteção de Dados Pessoais e a Administração Pública - O Novo Paradgima Jurídico
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A Proteção de Dados Pessoais e a Administração Pública – O Novo Paradgima Jurídico

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A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos
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A Responsabilidade Civil dos Poderes Públicos

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A Responsabilidade Civil Dos Poderes Públicos: Algumas Ponderações do Legislador
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A Restrição de Direitos aos Militares das Forças Armadas
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