Revista de Direito Administrativo Nº26 – Maio – Agosto 26

Índice

Editorial

Doutrina
João Pacheco de Amorim
Breves considerações críticas sobre a natureza e regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) à luz da Constituição Portuguesa de 1976.
Miguel Nogueira de Brito, Jorge Pação
As concessões de uso privativo do domínio público hídrico para produção de energia hidroelétrica: o problema da imputação e da delimitação geográfica dos deveres dominiais.

Em debate: Alterações em matéria de nacionalidade
Ana Cristina Lameira
Do silêncio ao indeferimento (O Direito ao procedimento).
Ana Rita Gil
Da regulação à restrição: notas sobre a Reforma da Lei de Imigração em 2025.
Constança Urbano de Sousa
A reforma da Lei da Nacionalidade (Decreto da Assembleia da República n.º 17/2025): o abandono do paradigma da cidadania inclusiva e a “administrativização” da nacionalidade portuguesa.
José Duarte Coimbra
Três alterações no contencioso da nacionalidade.
Nuno Ricardo Pica dos Santos
Organização administrativa do sistema português de controlo de fronteiras: Autoridades de fronteira, de retorno e de asilo e suas atribuições.
Vasco Malta
Entre a eficácia e a legitimidade – notas críticas e práticas sobre reformas em matéria de estrangeiros, asilo e retorno.

Comentários Jurídicos
André Zibaia da Conceição, Guilherme Santos Silva
Do abastecimento à mobilidade: a reconfiguração do regime jurídico e do mercado do carregamento de veículos elétricos em Portugal.
Carlos Baptista Lobo
Da Necessária Metamorfose Institucional do Controlo Público. Da Fiscalização Prévia à Criação do Valor – Uma Análise de Economia Política de Reforma do Visto do Tribunal de Contas.
Jane Kirby, Diana Albuquerque Laezza
Trabalhos complementares nas empreitadas de obras públicas: uma perspetiva prática de uma problemática atual
Marco Real Martins, Nuno Oliveira Antunes
A revisão ordinária de preços pelo método de garantia de custos nas empreitadas de obras públicas.
Pedro Matias Pereira
Fiscalização pelo Tribunal de Contas dos atos e contratos financiados por fundos europeus.
Tomás Cabral Anunciação, Gonçalo Versos Roldão
O novo Regulamento para a aplicação do Código do Aprovisionamento e dos Contratos Públicos em Timor-Leste.

Recensões de Jurisprudência
Célia Infante Mateus
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas.
José Maria Vilela
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais administrativos.

Prática
Luís M. Alves
Esquema 56 – As comissões paritárias no processo de avaliação dos trabalhadores (SIADAP).