Revista de Direito Administrativo – Nº21 – Setembro – Dezembro 24

Índice

Editorial

Doutrina
Marco Caldeira
O artigo 9.º, n.º 2 da “Lei dos Compromissos”: uma norma (muito) problemática
Adolfo Mesquita Nunes / Francisco Ribeiro Ferreira
O Regulamento de Inteligência Artificial: o que tem a Administração Pública de fazer?

Em debate: O Simplex Urbanístico
Fernanda Paula Oliveira / Dulce Lopes / Margarida Costa Andradre / Madalena Teixeira
As implicações do Simplex Urbanístico no setor imobiliário
Domingos Soares Farinho
O novo regime de utilização de edifícios e de frações autónomas: algumas notas
Andreia Candeia Mousinho / Benedita Lacerda
Alterações durante a execução da obra

Opinião
António Jaime Martins
A alienação e oneração de património imobiliário no Setor Empresarial do Estado e o Regime de Organização e Funcionamento do XXIV governo Constitucional aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de Maio
Rodrigo Farinha
A posição jurídica do sócio público em relação às dívidas contraídas pela empresa pública de capitais exclusivamente públicos. Responsabilizar ou desresponsabilizar?
Luís M. Alves / Daniela Sequeira
O ajuste direto da proposta única com publicação prévia de anúncio de concurso: os procedimentos abertos e não poliedros no Código dos Contratos Públicos

Anotação jurisprudencial
Débora Melo Fernandes / Francisco Ribeiro Ferreira
Mais um caso de contingentação: numerus clausus na atividade de TVDE, a propósito da recente jurisprudência do TJUE e do Tribunal Constitucional
João Batista
A Reserva de Decisão da Entidade Adjudicante: Novos Desafios – Anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça, C-66/22, Infraestruturas de Portugal e. Futrifer Indústrias Ferroviárias

Recensões
Bruno Moreira
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos

Prática
Ana Pereira de Sousa
Esquema 46: Incumprimento do contrato administrativo por facto imputável ao cocontratante regime geral – artigo 325.º do Código dos Contratos Públicos
Sandra Tavares Magalhães
Esquema 47: Análise e avaliação de propostas no concurso público