Revista de Direito Administrativo Nº13 – Janeiro-Abril ’22

Índice

Editorial

Doutrina
André Folque
Pessoas coletivas de utilidade pública: o novo quadro estatutário
Maria Benedito Urbano
A responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça na jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Administrativo. Algumas questões
Paulo Marques
As garantias de defesa dos contribuintes devedores publicitados – Uma visão administrativa e tributária integrada

Em debate: Plano de Recuperação e Resiliência
Dulce Lopes
Plano de Recuperação e Resiliência – o caso da Habitação
Hugo Flores da Silva
O regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do PRR
Comissão Instaladora do INA, I.P.
O PRR e a capacitação da Administração Pública
Nuno Cunha Rodrigues / Nuno A. Proença
Modelo de governo e enquadramento jurídico-financeiro do PRR
Vasco Cavaleiro
As “munições” do Plano de Recuperação e Resiliência no emprego: a contratação excecional de trabalhadores a termo

Direito Comparado
Rafael Carvalho Rezende Oliveira / William Akerman
Usucapião de bens imóveis do Estado em Portugal e no Brasil

Opinião
Bárbara Magalhães
Os Dispute Boards – Um procedimento preliminar necessário à arbitragem administrativa
Durval Tiago Ferreira
A legitimidade activa e o prazo na acção de impugnação dos documentos conformadores do procedimento prevista no artigo 103.º do CPTA – Contra tudo e contra todos?! (Parte I)
João Abreu de Faria Bilhim
Modificar o Estatuto da CReSAP para Melhorar a Profissionalização dos Dirigentes
Sofia David
As alterações ao contencioso pré-contratual introduzidas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio – um novo (des)equilíbrio

Anotação legislativa
Francisca Costa Gonçalves
Breves Reflexões Sobre a Eficácia Retroativa do Ato Administrativo

Anotação jurisprudencial
Marta Vieira da Cruz
Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 01120/17 de 8 de fevereiro de 2018: O Tribunal Arbitral do Desporto – Um Tribunal, uma entidade administrativa ou algo mais?

Recensões jurisprudenciais
Alessandro Azevedo
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
Guilherme Drummond Ludovice
Recensão de jurisprudência dos Tribunais admininistrativos
Rita Girão Curro
Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas

Prática
Luís M. Alves
Esquema 30: Bloqueamento, remoção e depósito de veículos
Luís M. Alves
Esquema 31: Alguns casos de Deferimento Tácito
Luís M. Alves
Esquema 32: Diplomas complementares ao Código de Processo nos Tribunais
Administrativos