REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO N.º 19

Índice

Editorial

Doutrina
Ana Neves
A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviços
Gonçalo Fabião
A caducidade do procedimento administrativo oficioso – Análise ao n.º 6 do artigo 128.º do CPA
Juli Ponce Solé
Razões legais para limitar a automação total dos poderes administrativos discricionários: possibilidades legais e limites da inteligência artificial

Em debate: O Simplex Ambiental
Ricardo Bexiga
O impacto do “SIMPLEX Ambiental” no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro)
Cristina Aragão Seia
SIMPLEX AMBIENTAL – Desprocedimentalização e co-responsabilização dos particulares. Que responsabilidade para a Administração Pública?
Hong Cheng Leong
Apontamentos sobre as Alterações Introduzidas pelo Simplex Ambiental ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição
David Pratas Brito
Aspetos urbanísticos do “Simplex Ambiental”: algumas notas

Direito Comparado
Soraia Marques
O Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial em Timor-Leste

Opinião
Fernanda Paula Oliveira / Dulce Lopes
A Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local: Mais habitação ou mais confusão?
Miguel Pimenta de Almeida
A Agenda do Trabalho Digno no emprego público
Ricardo Maia Magalhães
O princípio do equilíbrio financeiro no Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local

Anotação legislativa
Márcio Albuquerque Nobre
Limites à subempreitada de obras públicas: alguma novidade ou mais do mesmo?

Anotação jurisprudencial
Adolfo Mesquita Nunes
O Acórdão Landkreis Aichach-Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação pública

Recensões
Catarina Paulino Alves
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos
Rita Girão Curro
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas

Prática
Luís M. Alves
Esquema 43: Cargos dirigentes das câmaras municipais [Lei n.º 49/2012, 29 de agosto]