Proibição de Valoração de Documentos Obtidos Através de Crime de Acesso Ilegítimo

Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Coordenador Científico da Pós-Graduação e do Mestrado em Direito e Inteligência Artificial da FDUL. Presidente do AI Innovation Lab by FDUL (AI LAB FDUL). Investigador integrado e Coordenador da Linha de Investigação sobre “Novas Perspetivas da Regulação, Compliance e Private Enforcement” do Centro de Investigação em Direito Privado (CIDP) da FDUL, desde a fundação. Membro do Conselho Científico do Centro de Estudos de Direito Penal e Processual Penal da América Latina (CEDPAL) da Universidade Georg-August de Göttingen (Alemanha), desde a fundação. Membro integrado do Centro Internacional de Investigação em Ciências Jurídico-Penais LMU-Iberoamérica da Faculdade de Direito da Universidade Ludwig-Maximilians (LMU) de Munique (Alemanha), desde a fundação. Membro individual (fellow) do Instituto de Direito Europeu (European Law Institute – ELI) da Universidade de Viena (Áustria). Membro fundador da Associação Portuguesa de Teoria do Direito, Filosofia do Direito e Filosofia Social (ATFD). Membro fundador da Sociedade Portuguesa de Lógica (SPL). Sócio Correspondente da Academia de Ciências de Lisboa da Classe de Letras (ACL).