O Cheque sem Provisão – Regime Jurídico Civil e Penal

O presente livro é dedicado ao estudo do “regime jurídico do cheque sem provisão”, quer em relação à rescisão da convenção de cheque e às responsabilidades das instituições de crédito, quer ao “regime penal do cheque”.Analisam-se os aspectos do regime jurídico do cheque, enquanto título de crédito e cambiário, que se afiguram pertinentes para uma melhor compreensão daquelas questões.Considero que é indispensável e urgente voltar a questionar a legitimidade constitucional do regime penal vigente, centrado na tutela do cumprimento de uma obrigação de pagamento, quando o cheque é o meio utilizado pelo devedor para efectuar a sua prestação. Por isso, procurei aprofundar o estudo dos diversos aspectos que me parecem ser relevantes para a sua apreciação, bem como de outras questões suscitadas pelo regime legal vigente.

ÍNDICE

PARTE I
O REGIME JURÍDICO DO CHEQUE SEM PROVISÃO – ASPECTOS GERAIS

CAPÍTULO I
O Regime Jurídico do Cheque – Algumas Questões

SECÇÃO I
O cheque como meio de pagamento

SECÇÃO II
O cheque como título de crédito cambiado

SECÇÃO III
Os cheques pós-datados

CAPÍTULO II
O Regime Penal do Cheque – Ideias Gerais

CAPÍTULO III
O Regime Penal do Cheque no Direito Comparado

CAPÍTULO IV
O Regime Penal do Cheque em Portugal

SECÇÃO I Regime anterior ao Decreto-Lei nº 454/91, de 28.12

SECÇÃO II O Decreto-Lei nº 454/91. de 28.12

PARTE II
O ACTUAL REGIME JURÍDICO DO CHEQUE SEM PROVISÃO
Decreto-Lei nº 454/91, de 28.12, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 316/97, de 19.11.

CAPÍTULO V
Atribuições e responsabilidades da banca

CAPÍTULO VI
O crime de emissão de cheque sem provisão

SECÇÃO I
A inconstitucionalidade material do regime penal vigente, quando aplicado ao uso do cheque para pagamento de dívidas anteriores

SECÇÃO II
Aspectos comuns a todas as condutas típicas

SECÇÃO III
A modalidade prevista no artigo 11°. n.º l alínea a)

SECÇÃO IV
Amodalidade prevista no artigo 11º,n.º1 alínea b)

SECÇÃO V
A modalidade prevista no artigo 11º,n.º1 alínea c)

SECÇÃO VI
Outros aspectos comuns a todas as condutas típicas

SECÇÃO VII
Indemenização de perdas e danos resultantes do crime

SECÇÃO VIII
Unidade e pluralidade de infracções