Legislação Fiscal 2011

Actualizada até ao Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março

– Tabelas de Retenção na Fonte para 2011
– Pedido de Reembolso do IVA e Inscrição no Regime Mensal
– Lei Geral Tributária
– Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
– Impostos sobre o Rendimento
– Impostos sobre o Património
– Impostos sobre a Despesa
– Benefícios Fiscais
– Contencioso Tributário
– Infracções Tributárias

Índice

A. Lei Geral Tributária
– Lei de Autorização Legislativa
– Lei Geral Tributária
– Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária
– Obrigatoriedade de Pagamentos de Juros de Mora pelo Estado
– Aprova a Lei Geral Tributária

B. Impostos sobre o Rendimento
– Aprova o IRS
– Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
– Aprova o IRC
– Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
– Fórmulas de Retenção do IRS
– Tabela referida no Artigo 26.º do Código do IRS
– Recibo Verde Electrónico
– Tabela de Actividades de Elevado Valor Acrescentado
– Valor de Mercado
– Consignação de uma Parte do IRS Liquidado
– Procedimentos que Deverão ser Observados pelas Pessoas Colectivas Religiosas
– Regime das Depreciações e Amortizações
– Cálculo da Dedução Respeitante à Reintegração de Viaturas Ligeiras de Passageiros ou Mistas
– Coeficientes de Desvalorização da Moeda
– Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2011
– Novos Modelos das Declarações de Inscrição no Registo/Início, Alterações e Cessação de Actividade
– Cobrança e Reembolsos do IRS e do IRC
– Modelo que Constitui o Documento Único de Cobrança
– Taxa Euribor – Spread (artigo 42.º, n.º 1, alínea j) do CIRC)
– Tabelas de Retenção na Fonte para 2011
– Regime Fiscal Comum
– Regime Fiscal Comum aplicável às Sociedades-Mães e Sociedades Afiliadas
– Directiva dos Juros e Royalties

C. Impostos Sobre o Património
– Aprova o CIMI e o CIMT
– Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
– Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
– Código do Imposto do Selo
– Coeficientes de Localização
– Valor Médio de Construção para 2011
– Declaração do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
– Coeficientes de Desvalorização da Moeda a Aplicar para a Actualização dos Valores Patrimoniais Tributários dos Prédios Urbanos não Arrendados e dos Prédios Rústicos

D. Impostos Sobre a Despesas
– Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
– Regime do Iva nas Transacções Intracomunitárias
– Regime de Reembolso do IVA a Sujeitos Passivos Não Estabelecidos no Estado Membro de Reembolso
– Cobrança e Reembolso do IVA
– Regime da Renúncia à Isenção do IVA nas Operações Relativas a Bens Imóveis
– Regime dos Bens em Circulação Objecto de Transacções entre Sujeitos Passivos de IVA
– Pedido de Reembolso do IVA e Inscrição no Regime Mensal
– Transmissões de Bens a Exportadores Nacionais

E. Benefícios Fiscais
– Aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais
– Estatuto dos Benefícios Fiscais
– Regulamenta as Normas Necessárias à Execução do Artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais
– Fundos e Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional
– Regime Fiscal de Apoio ao Investimento Realizado em 2009 (RFAI 2009)
– Orçamento do Estado para 2011

F. Contencioso Tributário
– Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário
– Código de Procedimento e de Processo Tributário
– Código de Processo nos Tribunais Administrativos
– Regulamento da Inspecção Tributária
– Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária
– Aprova o Regulamento das Custas Processuais
– Regulamento das Custas Processuais

G. Infracções Tributárias
– Regime Geral das Infracções Tributárias
– Regime Geral das Contra-Ordenações
– Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT II)
– Planeamento Fiscal Abusivo