Legislação de Finanças Públicas – I Volume

Contém, desigandamente:
– nova lei de enquadramento orçamental
– regime jurídico de realização de despesas públicas e contratação pública
– legislação sobre dívida pública

ÍNDICE

I. DECISÃO E EXECUÇÃO

1. Organização da Administração Directa do Estado (Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro)
2. Lei Quadro dos Institutos Públicos (Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro)
3. Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 2/2002, de 28 de Agosto, 23/2003, de 2 de Julho, e 48/2004, de 24 de Agosto)
4. Processo de discussão, votação e aprovação da Lei das Grandes Opções do Plano (Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto)
5. Definição dos programas e medidas a inscrever no Orçamento do Estado e das respectivas estruturas (Decreto-Lei n.º 131/2003, de 28 de Junho)
6. Regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo (Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril)
7. Regimento da Assembleia da República (Resolução da Assembleia da República n.º 4/93, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2003)
8. Conselho Económico e Social (Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 80/98, de 24 de Novembro, 128/99, de 20 de Agosto,12/2003, de 20 de Maio, e 37/2004, de 13 de Agosto)
9. Lei Quadro do Planeamento (Lei n.º 43/91, de 27 de Julho)

II. CONTABILIDADE E TESOURARIA

10. Lei de Bases da Contabilidade Pública (Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro)
11. Regime de administração financeira do Estado (Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 113/95, de 25 de Maio, Lei n.º 10 -B/96, de 23 de Março, e Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de Outubro)
12. Plano Oficial de Contabilidade Pública (Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro)
13. Regime da tesouraria do Estado (Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 3-B/2000, de 4 de Abril, e 107-B/2003, de 31 de Dezembro)

III. RECEITAS PÚBLICAS

14. Classificação económica das receitas públicas (Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro)

A. DÍVIDA PÚBLICA

15. Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (Decreto-Lei n.º 160/96, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 28/98, de 11 de Fevereiro, Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, e Decretos-Leis n.º 2/99, de 4 de Janeiro e 455/99, de 5 de Novembro)
16. Regime geral de emissão e gestão da dívida pública directa do Estado (Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro)
17. Regime jurídico dos valores representativos de dívida de curto prazo, denominados por «Papel Comercial» (Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de Março)
18. Regime jurídico dos bilhetes de Tesouro (Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 91/2003, de 30 de Abril)
19. Emissão de certificados especiais de dívida de curto prazo (CEDIC)
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/99
• Instrução do Instituto de Gestão do Crédito Público n.º 3/99
20. Emissão de certificados de aforro (Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio)
21. Regime jurídico dos certificados de aforro (Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio)
22. Regime jurídico das obrigações do Tesouro (Decreto-Lei n.º 280/98, de 17 de Setembro)
23. Emissão de obrigações do Tesouro (Instrução do Instituto de Gestão do Crédito Público n.º 3/2002)
24. Regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público (Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro)

B. RECEITAS PATRIMONIAIS

25. Lei Quadro das Privatizações (Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 102/2003, de 15 de Novembro)

IV. DESPESAS PÚBLICAS

26. Classificação económica das despesas públicas (Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro)
27. Classificação funcional das despesas públicas (Decreto-Lei n.º 171/94, de 24 de Junho)
28. Regime jurídico de realização das despesas públicas e da contratação pública (Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho)
29. Regime jurídico das empreitadas de obras públicas (Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho)
30. Normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas (Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril)

V. CONTROLO E RESPONSABILIDADE

31. Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças (Decreto-Lei n.º 249/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 363-A/98, de 19 de Novembro, e 91/2002, de 12 de Abril)
32. Sistema de controlo interno da administração financeira do Estado (Decreto-Lei n.º 166/98, de 25 de Junho)
33. Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, e 1/2001, de 4 de Janeiro)
34. Alarga o âmbito da fiscalização financeira do Tribunal de Contas (Lei n.º 14/96, de 20 de Abril)
35. Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro)
36. Crimes contra o sector público ou cooperativo agravados pela qualidade do agente (Artigos 234.º e 235.º do Código Penal)

VI. LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA
PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO

37. Resolução do Conselho Europeu, de 17 de Julho de 1997 (Relativa ao Pacto de Estabilidade e Crescimento)
38. Regulamento (CE) n.º 1466/97, de 7 de Julho de 1997 (Relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas)
39. Regulamento (CE) 1467/97, de 7 de Julho de 1997 (Relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos)