Código Penal – Código de Processo Penal
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A presente edição contempla as alterações da Lei nº 34/2026, de 27 de julho, da Lei nº 37/2026, de 28 de julho (que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1260 relativa à recuperação e perda de bens), do Decreto-Lei nº 164/2026 (que simplifica os procedimentos das secretarias relativos às custas processuais) e, finalmente, da Lei nº 55/2026, de 20 de agosto.
| ISBN | 9789894034674 |
|---|---|
| Ano | 2026 |
| Número de páginas | 376 |
| Edição | 20ª Edição |
| Capa | Brochada |
| Editora | Almedina |
| Coleção | Lei e Processo |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Penal
Edições Almedina
|
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