Código do Procedimento Administrativo Angolano – Comentado & Anotado

O Direito Administrativo Angolano adquiriu, com a provação do Código do Procedimento Administrativo uma nova perspectiva dogmática normativa que suscita pela sua complexidade desafios académicos e práticos dirigidos sobretudo aos operadores da Administração Pública na aplicação concreto das diversas manifestações de acção da Administração Pública.
Com o objectivo de contribuir para uma melhor compreensão do sistema dogmático do Direito Administrativo, o presente livro, exterioriza as reflexões axiológicas das quatro grandes questões fundamentais do Direito do Procedimento Administrativo Angolano do nosso tempo, tais como, o acto administrativo, regulamento administrativo, contratos da administração e as operações materiais.