Código das Expropriações – Anotado e Comentado

Nota Prévia dos autores
Nesta publicação divulgam-se soluções encontradas em resultado não só de uma vivência profissional sempre ligada às expropriações, como também do confronto com a abundante jurisprudência que nas últimas décadas tem sido produzida nesta matéria, da qual tomámos a liberdade de transcrever a que mais se enquadra nos comentários tecidos. Esperamos contribuir não só para facilitar a tarefa de todos aqueles que lidam com esta matéria tão específica, como também para uma reflexão em busca do necessário aperfeiçoamento do Código das Expropriações.

Lei nº 56/2008, de 4 de Setembro
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161º da Constituição, o seguinte: Artigo 1º – Alteração à Lei nº 168/99, de 18 de Setembro Os artigos 20º, 77º e 88º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelas Leis nºs 13/2002, de 19 de Fevereiro, 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e 67-A/2007, de 31 de Dezembro.