Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e Legislação Complementar

Código da Insolvência e da Recuparação de Empresas (CIRE)
Contém as seguintes alterações:
— Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro
— Retificação n.º 21/2017, de 25 de Agosto
— Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho
— Decreto-Lei n.º 26/2015, de 06 de Fevereiro
— Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril
— Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto
— Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho
— Decreto-Lei n.º 282/2007, de 7 de Agosto
— Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
— Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto
• Processo Especial de Revitalização
• Processo Especial para acordo de Pagamento

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
➢ Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores
➢ Estatuto do Administrador Judicial
➢ Portaria N.º 51/2005 de 20 de Janeiro
➢ Minutas
➢ Carta de Negociações PER
➢ Carta de Negociações PEAP
➢ Reclamação de Crédito PER
➢ Reclamação de Créditos PEAP
➢ Impugnação de Créditos Per
➢ Impugnação de Créditos PEAP
➢ Reclamação de Créditos
➢ Impugnação de Créditos Insolvência
➢ Requerimento de Pronúncia Incidente Plano de Pagamentos
➢ Requerimento de Pronúncia Incidente Plano de Pagamentos Modificado
➢ Verificação Ulterior de Créditos