Código da Estrada – Legislação Complementar, Jurisprudência, Pareceres da PGR e Recomendações do Provedor de Justiça

NOTA PRÉVIA À 1.ª EDIÇÃO

Não obstante a existência de diversas coletâneas que compilam o Código da Estrada e legislação complementar, constatámos que parte delas não comtempla a esmagadora maioria daquela legislação, como em nenhuma delas foi previsto o sumário de decisões judiciais, o que, por si só. nos motivou a apresentar ao público a presente obra.
Com efeito, optámos por cingir a Parte I desta obra ao Código da Estrada, a Parte II aos sucessivos diplomas que, sem sermos exaustivos, alteraram em profundidade aquele Código. A Parte III congrega os diplomas complementares, mas por falta de tempo e espaço não pudemos inserir todos aqueles que gostaríamos e que certamente constituía uma mais-valia. Na Parte IV optou-se por deixá-la reservada apenas e tão-só para a sinalização de trânsito, constituída pelo Regulamento de Sinalização de Trânsito e os sinais de trânsito que dele fazem parte integrante. Na última Parte, a V, ficou destinada aos sumários de decisões judiciais, respeitantes a contra-ordenações rodoviárias, tendo sido tendencialmente exaustivos na pesquisa, realizada até 26 de Junho de 2018. Achámos pertinente ainda a introdução nesta Parte de Pareceres da PGR, bem como de Recomendações do Provedor de Justiça, pelo significado e importância que estas instituições têm no nosso ordenamento jurídico.
Dito isto, a presente obra constitui, sem embargo da necessária e prudente investigação, mais um instrumento de trabalho para todos aqueles que trabalham diária ou pontualmente com este ramo do direito.