Código Civil e Legislação Complementar

“É uma realidade inescapável que o ser humano não pode viver sem regras. Milhares de anos antes de inventarem a escrita, os povos do sul da Mesopotâmia documentavam com símbolos de barro vendas de gado, de cereais e de uma variedade de outros recursos indispensáveis à sua sobrevivência. A necessidade de cooperar de acordo com normas, muitas das quais integrantes do que hoje chamamos “Direito Civil”, não só precedeu aquela invenção, como foi mesmo um dos seus principais elementos impulsionadores.
Desde então o registo escrito das leis, e a sua recolha organizada, tornaram-se fenómenos comuns a praticamente todas as comunidades humanas, evoluindo o conteúdo normativo em função das coordenadas de tempo e espaço em que elas vivem. A compilação que apresentamos reflete as mais modernas preocupações em que se apoia o nosso ordenamento jurídico-civil, oferecendo uma redação do Código Civil atualizada até à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro.
Os diplomas que acompanham o Código foram escolhidos de forma criteriosa, tendo presentes os principais destinatários da compilação: estudantes universitários, que ora dão os primeiros passos no estudo do Direito Civil. Incluímos, por isso, os que julgámos ser mais habitualmente folheados no âmbito das principais disciplinas universitárias desta extensa área jurídica. Foi também com os alunos em mente que ordenámos os diplomas com base no domínio civilístico a que pertence o seu objecto, de forma a espelhar a ordenação de matérias patente no Código Civil.
Não obstante a razão inversa entre a completude de um trabalho de compilação e o desembaraço do seu manuseio, pensamos, ainda assim, que esta compilação poderá trazer igual proveito a advogados e magistrados.
A todos os juristas a quem esta compilação se possa revelar prestimoso auxiliar não poderíamos deixar de endereçar uma singela exortação, sempre atual: que o amparo constante que os diplomas normativos oferecem não faça o jurista olvidar a autorizada e assisada advertência de Manuel de Andrade, para que se atenda “menos à letra que mata do que ao espírito que vivifica”[1].

Paulo Mota PintoJoão Pinto Monteiro

[1] “Sentido e valor da jurisprudência (Oração de Sapiência lida em 30 de Outubro de 1953)”, Boletim da Faculdade de Direito, Universidade de Coimbra, vol. 48, 1972, pág. 40.

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR:
DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÉNERO E EXPRESSÃO DE GÉNERO E À PROTEÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS SEXUAIS DE CADA PESSOA
TESTAMENTO VITAL
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE PRODUTOS DEFEITUOSOS
VENDA DE BENS DE CONSUMO E DAS GARANTIAS A ELA RELATIVAS
CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA E FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL
PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS
LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR
NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (NRAU)
REGIME DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
BALCÃO NACIONAL DO ARRENDAMENTO E DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
REGIME JURÍDICO DAS OBRAS EM PRÉDIOS ARRENDADOS
EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
ESTABELECE NORMAS REGULAMENTARES DO REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO
MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS PESSOAS QUE VIVAM EM ECONOMIA COMUM
PROTECÇÃO DAS UNIÕES DE FACTO
PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA
REGIME JURÍDICO DO APADRINHAMENTO CIVIL
LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES”