Sociedade Constituída de Facto e Sociedade de Facto no Direito da OHADA

As figuras objeto de estudo por Osvaldo Silva – previstas num Acto Uniforme denso, mal estruturado e ainda pouco estudado na Guiné-Bissau ? revestem-se de particular relevo no campo da chamada “economia informal”, à qual o autor dedica uma importante parte da sua dissertação. O tratamento normativo das figuras da sociedade constituída de facto e da sociedade de facto terá o almejado efeito de encorajar os agentes e empreendedores no sentido do ingresso na “economia formal”? É de admitir que sim, atenta a desvantagem que têm os seus sócios – quanto confrontados com o regime aplicável aos sócios de sociedades de responsabilidade limitada? de responderem “ilimitada e solidariamente pelas obrigações sociais”.
A tese de mestrado de Osvaldo Silva tem ainda outros méritos, ainda que se não acompanhem todas as opções tomadas pelo autor. Para além de situar, histórica e sistematicamente, o regime da OHADA, incluindo o Tratado e os vários Actos Uniformes, (i) faz um estudo introdutório da figura da sociedade comercial, à luz do AUS, procurando uma articulação com a sociedade do Código Civil, (ii) aventura-se no Direito comparado, (iii) delimita as figuras da sociedade constituída de facto e da sociedade de facto face a outras figuras, (iv) identifica, jurídica e especificamente, as figuras objecto de estudo, (v) estuda as conexões entre elas e, a final, (vi) debruça-se sobre a natureza jurídica da sociedade constituída de facto e da sociedade de facto.
A obra agora vinda a lume honra o autor e a jovem e promissora Faculdade de Direito de Bissau, que acaba de festejar o seu 30.º aniversário.

M. Januário da Costa Gomes
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa