Regime Jurídico da Atividade de Mediação Imobiliária Anotado

A obra desenvolve-se por comentários aos artigos da Lei nº 15/2013 (alterada pelo Decreto-Lei nº 102/2017), que trata do licenciamento para acesso ao exercício da atividade de mediação imobiliária, das condições desse exercício, do contrato de mediação, da fiscalização e sanções das infrações; entre os comentários mais desenvolvidos, encontram-se os relacionados com o contrato de mediação (nomeadamente, remuneração, incumprimento, cessação, regime de exclusividade). Em apêndice, além do anexo à Lei nº 15/2013 (seguro de responsabilidade civil), da Portaria nº 199/2013 (taxas), do Regulamento nº 16/2014 do InCI (tramitação dos procedimentos previstos na lei), destaca-se a Portaria nº 228/2018, que aprovou modelo de contrato de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais, e que também é objeto de anotação.