Produção e Distribuição de Electricidade (N.º 5 da Colecção)

Nota Prévia
As actividades do sector eléctrico muito têm contribuído para os principais problemas ambientais da actualidade, dada a natureza e dimensão das actividades associadas.
Em observância das orientações da União Europeia para a política energética, Portugal estabeleceu prioridades, destacando-se, entre elas, o maior aproveitamento das potencialidades dos recursos energéticos renováveis.
Neste cenário torna-se praticamente impossível, senão mesmo descabido, falar-se de ambiente sem se falar de produção e distribuição de electricidade.
Produção e Distribuição de Electricidade pretende reunir as principais disposições normativas reguladoras do sector eléctrico português, resultantes do novo enquadramento jurídico para o sector energético.
Com a estratégia nacional para a energia, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 169/2005, de 24 de Outubro, estabeleceu-se, como duas das principais linhas orientadoras, a liberalização dos mercados energéticos e a promoção da concorrência, prevendo a criação de um novo quadro legislativo para o sector da electricidade.
Neste enquadramento normativo, surge o Decreto-Lei n.° 297 72006, de 15 de Fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.° 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e revogando o Decreto-Lei n.° 182/95, de 27 de Julho. As actividades de produção e comercialização são, agora, exercidas em regime de livre concorrência, mediante a atribuição de licença e o transporte e a distribuição são exercidos mediante a atribuição de concessões de serviço público.
Esta nova organização e funcionamento do Sector Eléctrico Nacional foi objecto de subsequente desenvolvimento legislativo e regulamentar, desde logo com o Decreto-Lei n.° 172/2006, de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável às actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade, bem como à operação logística de mudança de comercializa-dor e aos procedimentos aplicáveis à atribuição das licenças e concessões, desenvolvendo os princípios gerais aprovados pelo Decreto-Lei n.° 29/2006, de 15 de Fevereiro.
No entanto, e como se pretendeu reunir a legislação mais importante relativa às actividades de produção e distribuição de electricidade, da presente obra fazem parte ainda a regulamentação do sector eléctrico independente, o regime da actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão, o regime da actividade de co-geração, e muita outra legislação complementar disciplinadora do sector da electricidade, na sua vertente ambiental.
Coimbra, 23 de Outubro de 2008
P’la equipa BDJUR
Ana Sofia Barraca

Índice
1.Regime Relativo à Organização e Funcionamento do Sector Eléctrico Nacional
2.Regulamentação do Regime Relativo à Organização e Funcionamento do Sector Eléctrico Nacional
3.Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
4. Transferência de Propriedade e Posse dos Terrenos da Entidade Concessionária da RNT – Regulamentação
5.Cessação Antecipada dos Contratos de Aquisição de Energia
6.Simplificação de Procedimentos no Âmbito dos Licenciamentos e Autorizações em Matéria Ambiental
7. Reconhecimento de Ajustamentos Tarifários Anuais Aplicáveis ao Sector Eléctrico
8.Recuperação e Transmissibilidade do Défice Tarifário e dos Ajustamentos Tarifários
9. Produção de Energia Eléctrica no Âmbito do Sistema Eléctrico Independente
10. Regime de Gestão da Capacidade de Recepção de Energia Eléctrica nas Redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público Proveniente de Centros Electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente
11. Contratos de Direito Público nos Sectores da Água, Energia, Transportes e Telecomunicações – Conformidade com as Regras Comunitárias e Procedimento de Certificação das Entidades Adjudicantes
13. Remuneração de Electricidade Produzida a Partir de Recursos Renováveis
14. Concretização de Medidas Ligadas às Energias Renováveis Previstas na Estratégia Nacional para a Energia
15. Regime da Actividade de Co-geração
16. Normas Técnicas Relativas ao Estabelecimento e Exploração das Instalações de Co-geração
17. Regime Jurídico Aplicável à Produção de Electricidade por Intermédio de Unidades de Micro-Produção
18. Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Actividade de Produção de Electricidade a Partir da Energia das Ondas