Procedimento de Transação no Direito das Contraordenações – Uma Análise à Luz do Regime Sancionatório do Setor Energético

O princípio da intervenção penal mínima e a expansão dos sectores regulados geraram, nas últimas décadas, um crescimento substancial do universo das contraordenações. Uma das formas encontradas para atenuar os efeitos desta intervenção crescente do Direito de Mera Ordenação Social traduziu-se na criação de mecanismos alternativos ao procedimento sancionatório ou, pelo menos, a soluções intraprocessuais que permitem pôr fim ao processo mais cedo e com menores custos para todos os envolvidos. As soluções de transacção correspondem a um dessas vias, mas entre nós não foi acolhida como solução geral. Alguns sectores privilegiaram formas mitigadas de oportunidade (v.g. reparação de irregularidades ou formas sumaríssimas de processo), como aconteceu no sistema financeiro. Outros sectores, como a concorrência e a energia, acolheram mecanismos de transacção, legalmente regulados, mas com alguma inspiração nos modelos anglo-americanos. Com uma investigação profunda, informada e rigorosa, Joana Rocha Coelho apresenta neste livro dados concretos sobre o número de soluções processuais obtidas por transacção no sector da energia (entre os anos de 2016 e 2025), enfrenta as questões mais complexas do regime vigente e propõe algumas soluções para que este mecanismo jurídico ganhe mais equilíbrio e consistência.