Organização do Governo – legislação

O Governo é o mais importante órgão do Estado. Evidentemente que o chefe de Estado é o Presidente da República, que o órgão legislativo por excelência é a Assembleia da República e que se não ignora serem os Tribunais também órgãos de soberania. Mas o Governo é o órgão que mais influência exerce na nossa vida e o nosso bem estar depende bem mais do Governo que do Parlamento ou dos Tribunais. A importância do Governo é confirmada pela circunstância de ele exercer, nos termos constitucionais, simultaneamente, todas as funções de Estado, com excepção da função jurisdicional. Na verdade, o Governo é órgão político, órgão legislativo e órgão administrativo. E a complexidade que esta circunstância gera ainda é agravada pelo facto de o Governo ser, pode dizer-se, ao mesmo tempo, um órgão singular – actuando através de um ou mais ministros considerados individualmente – e um órgão colegial, assumindo então as vestes de Conselho de Ministros.
O presente volume é uma colectânea de legislação que contém a lei orgânica do Governo, o regimento do Conselho de Ministros e as leis orgânicas dos diversos ministérios.

PREFÁCIO

O professor João Caupers, profundo conhecedor da realidade da Administração Pública portuguesa, cuja evolução acompanha de perto, decidiu publicar esta obra que reúne o regimento do Conselho de Ministros, a lei orgânica do Governo e as leis orgânicas dos diversos ministérios.
Com este livro preenche-se um vazio no conhecimento da organização do Estado, permitindo-se avaliar diferenças existentes, na natureza dos serviços e na sua estruturação, e evidenciar soluções institucionais diferentes para problemáticas semelhantes.
Ora, este heterogeneidade organizacional repercute-se no relacionamento da Administração Pública com os particulares e os agentes económicos e sociais, gera dificuldades no relacionamento entre os diversos serviços, e na sua transparência funcional.
É, por isso, necessário encontrar soluções enquadradoras c simultaneamente flexíveis definindo um regime jurídico estruturante que, superando soluções casuísticas, consagre um conjunto de regras e princípios ordenadores, simultaneamente sensíveis às pluralidades específicas de uma gestão moderna.
Assim, o estabelecimento de orientações legislativas enquadradoras da organização da administração do Estado, que foi iniciado pela apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei relativa aos institutos públicos, deverá ser prosseguido pela apresentação de um diploma disciplinador da organização e funcionamento da Administração directa do Estado e soluções legislativas e institucionais complementares.
Com a publicação deste livro fica, além de tudo, lançado um duplo desafio à própria Administração Pública, por um lado suscitando-a a disponibilizar um conjunto de elementos de forma compilada e acessível aos cidadãos, por outro lado, criando a necessidade dos serviços, em paralelo com as leis orgânicas, passarem a disponibilizar os respectivos organigramas de funcionamento.
A Administração Pública tem ao seu dispor meios para responder a este duplo repto, e terá, estou certo, o empenho e a energia para o fazer.

ALBERTO MARTINS
Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública

Palácio das Laranjeiras, 4 de Janeiro de 2001