O Regime Jurídico das Aeronaves Não Tripuladas ( “Drones” )

São plúrimos os méritos da dissertação de Paulo Casimiro Duarte, importando destacar (i) a construção de um edifício coerente na floresta legislativa que se adensou sobre os drones, (ii) a identificação das principais questões jurídicas suscitadas pelos drones, articulando com a noção de espaço aéreo e das liberdades do ar, mas também com a clássica (e espinhosa) delimitação do direito de propriedade face ao espaço aéreo e (iii) a análise minuciosa da imputação de responsabilidade do operador de aeronaves pilotadas remotamente.
Numa disciplina relativamente incipiente em Portugal, o presente estudo lança luz sobre o nem sempre inteligível mapa normativo do Direito Aéreo, demonstrando segurança no domínio das matérias e conhecimento profundo de uma realidade complexa e altamente mutável, pautada pelo desenvolvimento técnico, que, o mais das vezes, antecipa a adoção de regras específicas.

Hugo Ramos Alves
Professor da Faculdade de Direito
da Universidade de Lisboa

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