O objectivo é o de enunciar de forma sistemática os problemas centrais abordados na jurisprudência (que por esse motivo aparecem aqui sob a forma de perguntas) e apresentar algumas soluções.
Com esta 2.ª edição incluiu-se a jurisprudência mais importante, actualizou-se a lista de referências bibliográficas e, em função dos novos elementos, reformulou-se o tratamento de algumas questões (entre outras, o direito analogicamente aplicável ao PER e o direito subsidiário do PER, a admissibilidade de PER de pessoas singulares não titulares de empresas e os efeitos do incumprimento do plano de recuperação relativamente aos créditos modificados).
| ISBN | 9789724069678 |
|---|---|
| Ano | 2017 |
| Número de páginas | 140 |
| Editora | Almedina |
| Categorias |
Ebooks > Direito > Direito Comercial
Catarina Serra
Licenciada em Direito, Mestre e Doutora (Ciências Jurídico-Empresariais) pela Universidade de Coimbra. Membro da CERIL – Conference of European Restructuring and Insolvency Law. Autora do comentário aos artigos 28, 29, 30, 31 e 32 na obra coordenada por REINHARD BORK e MICHAEL VEDER, The UNCITRAL Model Laws on Cross-Border Insolvency and on the Recognition and Enforcement of Insolvency-Related Judgments – An Article-by-Article Commentary, Cheltenham, Edward Elgar, 2025. |


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