Novo Regime do Arrendamento Urbano, Anotado – Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

A Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano {NRAU), pondo, assim, termo a quase dezasseis anos de vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), que havia sido aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro, e posteriormente alterado por várias vezes.
A nova Lei estabelece regras quanto à actualização (extraordinária) de rendas, estabelecendo-se critérios para o cálculo do valor do locado.
Por outro lado, altera o leque de oportunidades do senhorio em conseguir o despejo do imóvel, por via extrajudicial ou judicial, tendo ainda reposto e alterado vários preceitos do Código Civil, em matéria de locação.
No presente trabalho propomo-nos anotar os vários preceitos do NRAU, bem como os do Código Civil, entretanto republicados, com indicação, sempre que oportuno, da legislação complementar e subsidiária, jurisprudência e anotações doutrinais, que, pensamos, ajudarão o prático do direito a melhor interpretar e compreender o alcance da nova legislação, procedendo à sua aplicação de forma mais correcta.

Prefácio à 2.ª Edição

Publicada esta obra em Outubro de 2006, rapidamente se esgotou a 1a edição, pelo que fomos solicitados pelas Edições Almedina para a sua republicação, o que agora materializamos.
Aproveitou-se, contudo, para introduzir nesta nova edição apontamentos mais recentes de doutrina, bem como a actualização da jurisprudência dos tribunais superiores e legislação complementar regulamentadora do Novo Regime do Arrendamento Urbano.
E óbvio que uma obra desta envergadura e com um tema jurídico tão candente nunca estará constantemente actualizada. Contudo, nesta nova edição pretende-se colocar à disposição do leitor consulente o que de mais recente foi publicado nesta matéria.
Funchal, Maio de 2007
O Autor França Pitão

Parte I
Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)

Parte II
Locação (Artigos 1022.º a 1113.º do Código Civil )

Parte III
Legislação Complementar do NRAU

Parte IV
Anexos (Legislação Revogada e Legislação Subsidiária do NRAU)