Manual Jurídico da Habitação

• Ficha Técnica da Habitação
• Novo regime das actividades de Mediação Imobiliária e de Angariação Imobiliária
• Modelos, Minutas, Contratos e Requerimentos do Novo Regime da Habitação

As recentes reformas legislativas operadas no sector da habitação, com destaque para a criação da Ficha Técnica da Habitação e para o novo regime da Mediação Imobiliária e da Angariação Imobiliária, impulsionaram a edição desta obra.
O objectivo é o de dar a conhecer os principais aspectos das obrigações legais a que estão obrigados os profissionais do sector.
Desde logo, uma apresentação das regras a que presidem ao preenchimento da Ficha Técnica da Habitação, como outras regras relacionadas com a publicitação dos imóveis destinados à habitação, v.g., a publicação de anúncios para venda dos referidos imóveis.
No que respeita à legislação das actividades de Mediação Imobiliária e de Angariação Imobiliária destacam-se todas as novidades relacionadas com os requisitos de ingresso e permanência na actividade, como a exigência do exame e da formação contínua que confere capacidade profissional para a atribuição da licença para o exercício da actividade.

PREFÁCIO

O sector dos mercados de obras públicas e particulares e do imobiliário tem sido alvo, recentemente, de uma série de medidas legislativas de forma a tornar os instrumentos legislativos existentes mais adaptados à nova realidade do sector.
Um dos primeiros passos recentemente dados, e já objecto de estudo exaustivo na obra da autora ”Manual Jurídico da Construção”, foi a publicação da nova Lei dos Alvarás, cujo objectivo primordial foi o de tornar mais transparente o sector da construção civil e obras públicas.
Em 25 de Março de 2004 foi publicado o Decreto-Lei n.° 68/2004 que tornou obrigatória a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores na aquisição de imóveis para habitação.
Todos nós, enquanto profissionais do sector ou na qualidade de compradores de imóveis sentíamos, há muito tempo, a necessidade da existência de um instrumento que contivesse todas as características de construção dos imóveis de forma a que tornasse mais fácil a defesa de uns e outros – vendedores ou compradores – quando o imóvel não correspondesse às expectativas criadas.
Foi assim criada a Ficha Técnica da Habitação ou – como é vulgarmente conhecida – o BI da habitação, cujo objectivo do legislador foi o de criar um conjunto de mecanismos que visam reforçar os direitos dos consumidores à informação e à protecção dos seus interesses económicos no âmbito da aquisição de prédio urbano para a habitação, tal como é referido no Preâmbulo do Decreto-Lei n.° 68/2004, de 25 de Março.
Este manual dirige-se aos profissionais do sector, enquanto instrumento de trabalho elucidativo dos requisitos impostos para a elaboração da Ficha Técnica da Habitação, ilustrando-se com exemplos práticos a legislação recentemente publicada.
Na perspectiva dos consumidores, este manual tem por objectivo dar uma visão simplificada deste novo instrumento – obrigatório nas escrituras de compra e venda de imóveis – elucidando sobre os conteúdos inseridos na Ficha Técnica da Habitação e da forma como esta pode ser um instrumento de defesa dos seus interesses.
Também aqui se procurou dar uma visão crítica da forma como o legislador consagrou os imperativos legais, apontando-se aqui e ali as virtualidades e as falhas próprias de algo que é novo no nosso ordenamento jurídico.
Outro dos temas objecto de uma profunda reforma legislativa foi a introdução do novo regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária operada pelo Decreto-Lei n.° 211/2004 de 20 de Agosto, que tem por objectivo atingir um nível de profissionalização no mercado imobiliário à altura das exigências ocorridas pelo transformação e desenvolvimento deste sector. Operaram-se diversas reformas, nomeadamente ao nível dos procedimentos burocráticos, das taxas devidas, das regras relativas ao Seguro Obrigatório, da avaliação da capacidade profissional e dos critérios de adequação da formação, no acesso e permanência nas actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária, que nesta obra se irão explanando.
Este conjunto de diplomas legais veio introduzir novas regras e procedimentos num sector fundamental como o da construção e promoção imobiliária, dos quais se pretende nesta obra dar uma visão clara e essencialmente prática.

Setembro de 2004
A AUTORA

PLANO DA OBRA

I – Notas gerais

I.I Ficha Técnica da Habitação
– Noção
– Características
– Elementos obrigatórios
– Contra-Ordenações
– Publicidade sobre venda de imóveis para habitação
– Análise crítica: virtualidades e defeitos da FTH

I.II Regime Jurídico da Actividade de Mediação Imobiliária e de Angariação Imobiliária
– Principais aspectos da Nova Lei de Mediação Imobiliária e de Angariação Imobiliária
– Mediação Imobiliária
– Angariação Imobiliária
– Fiscalização e Sanções

II – Legislação

– Decreto-Lei n.° 68/2004 de 25 de Março
– Portaria n.° 817/2004 de 16 de Julho
– Lei n.º 8/2004 de 10 de Março
– Decreto-Lei n.° 211/2004 de 20 de Agosto
– Portaria n.° 1324/2004 de 19 de Outubro
– Portaria n.° 1326/2004 de 19 de Outubro
– Portaria n.° 1327/2004 de 19 de Outubro
– Portaria n.° 1328/2004 de 19 de Outubro
– Despacho Conjunto n.° 707/2004, de 3 de Dezembro

III – Modelos, Minutas, Contratos e Requerimentos

– Modelo da Ficha Técnica da Habitação

– Mediação Imobiliária:
– Pedido de Licenciamento
– Revalidação das licenças
– Suspensão das licenças
– Cancelamento das licenças
– Alterações na actividade

– Angariação Imobiliária:
– Inscrição
– Revalidação
– Cancelamento
– Alterações

– Contratos de Mediação Imobiliária
– Contrato de Prestação de Serviços de Angariação Imobiliária