Legislação sobre Seguros e Actividade Seguradora

Prefácio

Tem sido intensa nos últimos anos a actividade legislativa sobre seguros e actividade seguradora, com a publicação de inúmeros diplomas, sucessivamente alterados.
A falta de qualquer compilação actualizada – a última data de 1947 – associada à grande dispersão da legislação reguladora destas matérias, dificulta enormemente o trabalho de quem com ela tem que lidar.
Essas dificuldades são acrescidas pelo facto de surgirem Decretos-Lei alterados por Portarias publicadas na II série do Diário da República, e regulamentados por Normas de Interesse geral emanadas do Instituto de Seguros de Portugal, publicadas na III série.
Pretende-se, por isso, pôr à disposição dos interessados uma compilação actualizada da mais importante legislação estravagante sobre seguros e actividade seguradora, com anotações simples, destinadas apenas a chamar a atenção para um ou outro ponto, a fazer a remissão entre diplomas, e a indicar anteriores redacções que poderão auxiliar o intérprete.