Legislação sobre Direito de Autor e Sociedade da Informação

I – Textos de Fonte Interna

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Constituição da República Portuguesa
Código Civil
Código da Propriedade Industrial
Decreto-Lei n.º 433/78
Decreto-Lei n.º 150/82
Decreto-Lei n.º 227/89
Decreto-Lei n.º 330/90
Decreto-Lei n.º 252/94
Decreto-Lei n.º 332/97
Decreto-Lei n.º 333/97
Decreto-Lei n.º 334/97
Lei n.º 62/98
Lei n.º 1/99
Decreto-Lei n.º 122/2000
Decreto-Lei n.º 7/2004
Lei n.º 5/2004
Lei n.º 24/2006
Decreto-Lei n.º 360/2007
Lei n.º 109/2009
Lei n.º 46/2011
Decreto-Lei n.º 67/2012
Portaria n.º 84/2012
Lei n.º 55/2012
Lei n.º 62/2013
Portaria n.º 100/2013
Decreto-Lei n.º 55/2013
Decreto-Lei n.º 23/2014
Decreto-Lei n.º 143/2014
Lei n.º 26/2015
Lei n.º 31/2019

II – Textos de Fonte Internacional e Diplomas de Aprovação e Ratificação

Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas
Decreto n.º 73/78 de 26 de julho
Convenção Universal sobre Direito de Autor
Decreto n.º 140-A/79
Convenção Internacional de Roma para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão
Decreto do Presidente da República n.º 168/99
Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor
Declarações Acordadas Relativas ao Tratado da OMPI sobre Direito de Autor
Tratado da organização mundial da propriedade intelectual sobre Interpretações ou Execuções e Fonogramas
Declarações acordadas Relativas ao Tratado da OMPI sobre Interpretações ou Execuções e Fonogramas
Decisão do Conselho n.º 2000/278/CE
Decisão do Conselho n.º 2000/278/CE
Acordo sobre os Aspetos dos Direitos da Propriedade Intelectual Relacionados com o comércio
Resolução da Assembleia da República n.º 75-b/94
ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement)
Tratado de Pequim sobre as interpretações e Execuções Audiovisuais
Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso

III – Textos de Fonte Europeia

Diretiva 93/83/CEE
Diretiva 96/9/CE
Diretiva 2000/31/CE
Diretiva 2001/29/CE
Diretiva 2001/84/CE
Diretiva 2002/58/CE
Diretiva 2004/48/CE
Recomendação da Comissão de 24 de agosto de 2006
Diretiva 2006/115/CE
Diretiva 2006/116/CE
Regulamento (CE) n.º 864/2007
Diretiva 2009/24/CE
Diretiva 2011/77/UE
Diretiva 2012/28/UE
Decisão do Conselho 2013/275/UE
Diretiva 2014/26/UE
Regulamento (UE) 2017/1563
Diretiva (UE) 2017/1564
Diretiva (UE) 2019/789
Diretiva (UE) 2019/790