Guiné-Bissau – Colectânea de Legislação Fundamental de Direito Processual Penal

A colectânea de legislação processual penal que agora e dada a estampa completa o propósito iniciado com a publicação da colectânea de legislação penal guineense: tornar acessível o sistema penal guineense aos operadores forenses e judiciários, que assim passam a dispor de um instrumento indispensável ao desempenho das suas funções. Num país em que as leis têm escassa difusão e o jornal oficial não chega a terras do interior, e sem duvida da maior importância para juízes, magistrados do Ministério Público, policia judiciária e advogados, poderem dispor fisicamente das leis em qualquer ponto do território nacional.
Com a publicação de colectâneas como esta, sai a ganhar o Estado de Direito da Guiné-Bissau.[…]Do Prefácio