Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)

NOTA DE APRESENTAÇÃO

Por força das disposições do Decreto-Lei n° 108/2008, de 26 de Junho, foi alterado e republicado o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho.

Relativamente às alterações introduzidas por aquele diploma, os artigos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, são renumerados de acordo com a tabela de correspondência, constante do Anexo I do referido decreto-lei e que dele faz parte integrante.

Apresenta-se, igualmente, a Lei 26/2004, de 8 de Julho, que aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.° 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato).

Insere-se, o Despacho n° 1593/2005, de 24 de Janeiro, que se refere à “Competência para a emissão do certificado “Ciência 2010” em decorrência do Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.° 26/2004, de 8 de Julho.

Para uma mais fácil análise das matérias do “EBF” republicado, incluem-se um índice analítico e outro por ordem alfafética das epígrafes de cada artigo.

Outubro de 2008
O AUTOR