Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução – Legislação Complementar

ÍNDICE

Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Lei dos Atos Próprios dos Advogados e dos Solicitadores

Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Código Deontológico dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Regulamento Disciplinar da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Regulamento Eleitoral e de Referendo

Regulamento de Publicidade, Imagem e Utilização de Marcas de Titularidade da Ordem

Regulamento de Laudos

Regulamento do Trajo Profissional e das Insígnias de Associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Regulamento de Arquivo

Regulamento dos Empregados Forenses

Regulamento de Estágio para Solicitadores

Regulamento de Estágio de Agente de Execução

Regulamento do Exame para a Avaliação sobre Atualização dos Conhecimentos e Competências

Regulamento de Inscrição e de Cédulas Profissionais

Regulamento das Comunicações da Ordem e Uso do Correio e Certificado Eletrónico

Regulamento das Compensações da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Regulamento das Despesas dos Membros dos Órgãos e Associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Regulamento do Projeto Geopredial

Regulamento das Contas-Cliente de Solicitador

Regulamento de Contabilidade e Conta-Cliente de Agente de Execução

Regulamento do Agente de Execução Contratado ou Associado

Regulamento de Caução a Prestar pelos Agentes de Execução

Regulamento de Registo de Atos e Registo de Bens de Agente de Execução

Regulamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução

Regulamento da Caixa de Compensações

Regulamento de Nomeação e Compensação do Agente de Execução Liquidatário