Direito da Propriedade Industrial

Textos de Fonte Interna
Código da Propriedade Industrial
Código Civil
Decreto-Lei n.º 213/90
Decreto-Lei n.º 118/2002
Decreto-Lei n.º 111/2005
Decreto-Lei n.º 360/2007
Decreto-Lei n.º 57/2008
Lei n.º 16/2008
Lei n.º 62/2011
Lei n.º 67/2012
Portaria n.º 84/2012
Portaria n.º 100/2013
Lei n.º 62/2013
Regras de registo de domínios.pt

Textos de Fonte Internacional
Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial
Acordo sobre os Aspectos dos Direitos da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio
Declaração de Doha de 14 de novembro de 2001 Relativa ao Acordo TRIPS e à Saúde Pública
Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes
Convenção Sobre a Patente Europeia 2000
Acordo de 17 de Outubro de 2000, relativo ao artigo 65.º da Convenção sobre a Concessão da Patente Europeia
Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microorganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes
Tratado de Washington sobre a Proteção da Propriedade Intelectual Relativa aos Circuitos Integrados
Acordo da Haia sobre o Depósito Internacional de Desenhos Industriais
Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas
Protocolo referente ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional das Marcas
Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio
Acordo de Madrid Relativo à Repressão das Falsas Indicações de Proveniência nas Mercadorias
Acordo de Lisboa Relativo à Proteção das Denominações de Origem e ao seu Registo Internacional
Geneva Act of the Lisbon Agreement on Appellations of Origin and Geographical Indications
Convenção Internacional Para a Proteção das Obtenções Vegetais
ACTA (Anti-Counterfeiting Trade Agreement)
Política Uniforme de Resolução de Litígios Sobre Nomes de Domínio

Textos de Fonte Europeia
Regulamento (CE) n.º 2100/94
Diretiva n.º 98/44/CE
Directiva n.º 98/71/CE
Regulamento (CE) n.º 6/2002
Regulamento (CE) n.º 733/2002
Regulamento (CE) n.º 874/2004
Diretiva n.º 2004/48/CE
Diretiva n.º 2005/29/CE
Regulamento (CE) n.º 864/2007
Regulamento (CE) n.º 469/2009
Regulamento (UE) n.º 1151/2012
Regulamento (CE) n.º 1215/2012
Regulamento (UE) n.º 1257/2012
Regulamento (UE) n.º 1260/2012
Acordo de 19 de fevereiro de 2013, relativo a uma Jurisdição Unificada em Matéria de Patentes
Diretiva (UE) n.º 2015/2436
Diretiva (UE) n.º 2016/943
Regulamento (UE) n.º 2017/1001
Regulamento Delegado (UE) n.º 2018/625
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/626