Direito Administrativo de Necessidade e de Excepção

A pandemia que varre o mundo apanhou de surpresa – porventura, inadvertidamente – os Estados e seus Governos, de uma forma geral. Tratando-se, na sua origem, de uma crise sanitária, a luta contra a COVID-19 de imediato revelou múltiplas dimensões, sociais, culturais e económico-financeiras. O impacto da crise foi tremendo e o Direito assumiu um papel crucial na sua gestão. Os juristas não lhe podiam, pois, ser indiferentes. Os textos reunidos nesta obra são testemunho desse imperativo de reflexão. No entanto, não se limitam à análise do direito de excecionalidade convocado pela referida pandemia, tendo a pretensão de ir mais além, no sentido de identificar os principais problemas jurídicos (e possíveis soluções) que tendem a surgir em situações de excecionalidade pública e/ou de necessidade administrativa. As situações de excecionalidade e necessidade exigem que o Direito Público revele a sua capacidade adaptativa, sob pena de os próprios poderes públicos perderem a utilidade funcional na qual estão investidos constitucionalmente.

A pandemia instalou um cenário complexo e inédito nas suas proporções conjugadas de paralisia e letalidade, mas as emergências e a necessidade de adequadas respostas não são propriamente novidade para os Estados em geral, e para o nosso país, em particular – as alterações climáticas estão, atualmente, na génese de eventos que, pela sua frequência, nos colocam perante cenários anormais que se vão transformando em cenários de novo normal (incêndios, inundações, secas, tempestades, epidemias).

Para além do referido efeito adaptativo, as situações de excecionalidade e necessidade impõem um Direito com cobertura multinível, pelo que não surpreende que os textos que integram esta obra entrecruzem o Direito Administrativo – Direito central na conformação das relações Estado/cidadão/empresa – com múltiplos planos de intervenção jurídica: Direito Constitucional, Direito da União Europeia, Direito dos direitos humanos, Direito Internacional. Enfim, os regimes legais previstos em Portugal para as situações de emergência e de necessidade administrativa revelam quadros jurídicos de diferentes gerações, em parte desfasados das exigências hodiernas.

Acresce que, a cada situação de emergência, o legislador opta, a quente e de forma por vezes amadora, pela criação de soluções ad hoc, como se tivesse sido colocado perante uma situação absolutamente nova. Nesta obra, pretende- se oferecer um contributo reflexivo para a construção de respostas mais consistentes a situações análogas à da crise que presentemente vivemos, através de renovada apreciação das ferramentas jurídicas de excecionalidade e necessidade que o intérprete e aplicador do Direito já não pode dispensar.

Fica o reconhecido agradecimento aos autores que contribuíram para esta obra, de forma competente e rápida, e à AAFDL, pela resposta pronta e positiva ao desejo de publicação.

Textos de:

Carla Amado Gomes, Catarina Santos Botelho, Manuel da Silva Gomes, Dulce Lopes, Raquel Carvalho, Cláudia Monge, Aquilino Paulo Antunes, Filipa Urbano

Calvão, Juliana Ferraz Coutinho, Mariana Melo Egídio, Hugo Flores, Ana Rita Gil, Ana Cláudia Guedes, Hong Cheng Leong, Pedro Melo, Sandra Tavares

Magalhães, João Marques Mendes, Filipe Matias Santos, Ana F. Neves, Paulo Alves Pardal, Ricardo Pedro, Rita Calçada Pires, Miguel Lucas Pires, Vasco

Moura Ramos, João Raposo, Joaquim Freitas da Rocha, Pedro Fernández Sánchez, Rute Saraiva, José F. F. Tavares