Direito Administrativo Angolano – Volume II – Garantias

O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legítimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados.

Inclui:
– Lei da Impugnação dos Actos Administrativos
– Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo
– Lei do Sistema Unificado de Justiça
– Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
– Lei Orgânica do Tribunal Supremo