Contratação Pública
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ÍNDICE
1. Nota justificativa
2. Código do Procedimento Administrativo
3. Arbitragem voluntária (Lei n.° 31/86, de 29 de Agosto)
4. Regime jurídico das empreitadas de obras públicas (Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março)
5. Acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil (Decreto-Lei n.° 61/99, de 2 de Março)
6. Regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços (Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho)
7. Aquisição por via electrónica (Decreto-Lei n.° 104/2002, de 12 de Abril)
8. Mercados Públicos (Decreto-Lei n.º223/2001, de 9 de Agosto)
9. Regime jurídico da relação de emprego na função pública (Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro)
10. Regime jurídico do recrutamento na função pública (Decreto-Lei n.º204/98, de 11 de Julho)
11. Regime jurídico dos contratos-programas e sua aplicação às autarquias locais (Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro)
| ISBN | 9789728069568 |
|---|---|
| Ano | 2003 |
| Número de páginas | 352 |
| Capa | Brochada |
| Editora | Universidade Católica |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Administrativo
Raquel Carvalho
Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Escola do Porto. Licenciada em Direito pela mesma faculdade (1994), Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1999) e Doutorada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, na área das Ciências Jurídico-Políticas (2009). Vogal da Direção da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica com o pelouro da Coordenação do 2.º Ciclo. Investigadora e membro integrado da Católica Research Centre for the Future of Law – Centro de Estudos e Investigação em Direito, membro da secção portuguesa da Academic Network on The European Social Charter and Social Rights (ANESC) e membro fundadora da European Association of the Public-Private Partnership (EAPPP). |
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