Comentários à Legislação Processual Administrativa – Vol. II

Plano (Volume II)

VI. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos: aspectos particulares (continuação)

A impugnação de actos: âmbito, delimitação e pressupostos – Marco Caldeira

A condenação à prática de ato devido: âmbito, delimitação e pressupostos processuais – Alexandra Leitão

A condenação à não prática de atos administrativos – Rui Tavares Lanceiro

A ação sobre (alguns) comportamentos – Fernanda Paula Oliveira

A ação para efetivação de responsabilidade civil pública – Francisca Costa Gonçalves

A acção para restituição de enriquecimento sem causa – Ricardo Neves

O controlo judicial do exercício do poder regulamentar – Ana Raquel Gonçalves Moniz

A ação de condenação à emissão de normas e os casos de regulamentos deficientes e insatisfatórios – Ednaldo Silva Ferreira Júnior

Contencioso pré-contratual não urgente – Pedro Costa Gonçalves

Estabilidade e flexibilidade da instância no processo administrativo – Jorge Alves Correia

A tramitação da ação administrativa – David Pratas Brito

A propósito e a pretexto da reconvenção nas ações administrativas – Elizabeth Fernandez

A audiência prévia: da ação declarativa comum para a ação administrativa – José Duarte Coimbra

A prova no processo administrativo – Juliana Ferraz Coutinho

A uniformização preventiva de jurisprudência – Carla Amado Gomes e Hong Cheng Leong

O contencioso eleitoral – Pedro Duarte Silva

O processo urgente do procedimento de massa – Carla Amado Gomes

O regime do contencioso pré-contratual urgente – Pedro Melo e Maria Ataíde Cordeiro

Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões – Sara Younis Augusto de Matos

Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias – Anabela Costa Leão

A tutela cautelar – Tiago Amorim

Os recursos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos – Ricardo Guimarães

O processo executivo nos Tribunais Administrativos – Dora Lucas Neto

Os títulos executivos do artigo 157.º do CPTA – Isabel Alexandre

O artigo 161.º do CPTA e a extensão dos efeitos das sentenças – Carla Amado Gomes e David Pratas Brito

A oposição no processo executivo administrativo – Marco Carvalho Gonçalves

Processos executivos urgentes Hong Cheng Leong

VII. Resolução alternativa de litígios jurídico-administrativos

A arbitragem no CPTA – Tiago Serrão

A mediação como mecanismo de solução de litígios jurídico-administrativos – Dulce Lopes e Afonso Patrão