A presente compilação legislativa, revista e ampliada, reúne em cinco partes a legislação de referência sobre os principais temas do direito da saúde e da bioética: I – Enquadramento jurídico internacional e nacional do direito à saúde; II – Participação pública e acesso a documentos e à informação administrativa; III – Proteção de dados pessoais clínicos do doente; IV – Autodeterminação reprodutiva e disposição do próprio corpo pela mulher. Interrupção voluntária da gravidez; V – Erro médico e responsabilidade médica; VI – Colheita de órgãos em vida e em cadáveres; VII – Testamento vital; VIII – Outros diplomas legais.
Inclui:
– O Estatuto do Serviço Nacional de Saúde;
– Orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional De Saúde
– Estatutos da Direção Executiva do Serviço Nacional De Saúde
Mercado alvo ou preferencial:
– Magistrados, Advogados e Solicitadores
– Juristas
– Estudantes
– Gestores de unidades de saúde
– Profissionais de saúde, técnicos especializados, engenheiros, entre outros
| ISBN | 9789727248940 |
|---|---|
| Ano | 2024 |
| Número de páginas | 536 |
| Edição | 2 |
| Capa | Brochada |
| Editora | Quid Juris |
| Categorias |
Livros > Direito > Direito Civil
Isa António
Professora Auxiliar da Escola de Direito da Universidade do Minho. Professora Adjunta do Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo. Árbitra no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). |


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