Colectânea de Legislação de Direito do Urbanismo

Nota prévia à 5.ª Edição

A circunstância de a edição anterior da Coletânea de Legislação de Direito do Urbanismo se ter esgotado seria pretexto suficiente para justificar uma nova edição. No entanto, as profundas alterações introduzidas pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, com adoção de medidas no âmbito do Programa “Mais Habitação”, e pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, diploma legislativo de simplificação de procedimentos urbanísticos (Simplex urbanístico), tornaram imprescindível a atualização desta Coletânea.
As novidades legislativas foram muitas, fundamentalmente introduzidas pelo Simplex urbanístico, que se traduz num conjunto de medidas de simplificação de procedimentos administrativos de formação de planos urbanísticos e de controlo prévio de operações urbanísticas, bem como de simplificação da reclassificação do solo rústico em solo urbano. As medidas em causa procuram acelerar o tempo dos procedimentos e reduzir custos de contexto na realização da atividade urbanística privada.
Mantém-se o propósito de sempre da organização da presente Coletânea, que é o de constituir um elemento de apoio didático para os alunos dos cursos da licenciatura e pós-graduados da Universidade de Lisboa que frequentem disciplinas de Direito do Ordenamento do Território e do Direito do Urbanismo e também para os profissionais destas áreas que na sua atividade quotidiana apliquem a legislação urbanística. Como sempre tem sido advertido, não devem os utilizadores deixar de confrontar as versões oficiais dos documentos normativos em vigor.
A publicação conta, mais uma vez, com o apoio da Associação Académica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a quem se renova o agradecimento pelo papel desempenhado na promoção do acesso às principais fontes de Direito do Urbanismo.

Índice

A – Normas e Princípios Fundamentais
– Normas Constitucionais (artigos 9.º, 62.º, 65.º, 66.º e 165.º)
– Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo – Lei n.º 31/2014, de 30 de maio
– Lei de Bases da Habitação – Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro
– Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território – Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro
– Código Penal (artigos 278.º-A.º, 278.º-B.º e 382.º-A do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)

B – Expropriações
– Código das Expropriações – Lei n.º 168/99, de 18 de setembro
– Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de maio

C – Programas e Planos de Ordenamento do Território e Urbanismo
– Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio
– Princípios relativos à definição das qualificações oficiais a exigir aos autores de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projetos de operações de loteamento – Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de novembro
– Avaliação Ambiental de Planos e Programas – Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho
– Critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional – Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto
– Conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo – Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro
– Princípios e normas a que obedece a produção cartográfica no território nacional – Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho
– Constituição, composição e funcionamento das comissões consultivas da elaboração e revisão do plano diretor intermunicipal e do plano diretor municipal – Portaria n.º 277/2015, de 10 de setembro

D – Urbanização e Edificação
– Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação – Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro
– Qualificação profissional dos técnicos responsáveis por projetos e pela fiscalização e direção de obra – Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
– Funcionamento do sistema informático relativo à tramitação dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas – Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de março
– Parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva nas operações de loteamento – Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março
– Elementos instrutórios dos procedimentos previstos no regime jurídico da urbanização e da edificação
Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro
– Modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas – Portaria n.º 71-B/2024, de 27 de fevereiro

E – Reabilitação Urbana
– Regime Jurídico da Reabilitação Urbana – Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro
– Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas – Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho
– Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado – Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2016
– Regime da Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal – Lei n.º 91/95, de 2 de setembro