Colectânea de Legislação de Direito do Ambiente I Volume – Parte Geral

I-PARTE GERAL

Lei de Bases do Ambiente – Lei n.º 11 /87, de 7 de Abril

Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional – Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro

Agência Portuguesa do Ambiente – Decreto Regulamentar n.° 53/2007, de 27 de Abril

Organizações não Governamentais de Ambiente – Lei n.º 35/98, de 18 de Julho

Acesso à Informação sobre Ambiente – Lei n.° 19/2006, de 12 de Junho

Lei de Participação Procedimental e de Acção Popular – Lei n.° 83/95, de 31 de Agosto

Avaliação Ambiental Estratégica – Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho

Avaliação de Impacte Ambiental – Decreto-Lei n.° 69/2000, de 3 de Maio

Prevenção e Controlo Integrados da Poluição -Decreto-Lei n.° 173/2008, de 26 de Agosto

Prevenção de Acidentes Graves que Envolvam Substâncias Perigosas – Decreto-Lei n.° 254/2007, de 12 de Julho

Regime de Exercício da Actividade Industrial – Decreto-Lei n.° 209/ /2008, de 29 de Outubro

Regime de Exercício da Actividade Pecuária – Decreto-Lei n.° 214/2008, de 10 de Novembro

Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional – Decreto-Lei n.° 174/2008, de 26 de Agosto

Regime de Articulação dos Procedimentos de Publicitação e de Consulta Pública Aplicável aos Projectos Reconhecidos como de Potencial Interesse Nacional – Decreto-Lei n.° 157/2008, de 8 de Agosto

Projectos de Potencial Interesse Nacional Classificados como de Importância Estratégica – Decreto-Lei n.° 285/2007, de 17de Agosto

Planos de Ordenamento da Orla Costeira – Decreto-Lei n.° 309/93, de 2 de Setembro

Planos de Ordenamento dos Estuários – Decreto-Lei n.° 129/2008, de 21 de Julho

Ecogestão e Auditoria- Regulamento (CE) n.º 761/2001, do Parlamento Europeu c do Conselho, de 19 de Março

Rótulo Ecológico Regulamento (CE) n.° 1980/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho

Responsabilidade por Danos Ambientais – Decreto-Lei n.° 147/2008, de 29 de Julho

Fundo de Intervenção Ambiental – Decreto-Lei n.° 150/2008, de 30 de Julho

Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais – Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto