Código de Processo Civil – Resolução Judicial de Litígios

As Instituições têm, por definição, vida própria. A Instituição Projuris, Centro de Estudos Processuais Civis e Jurisdição, expressa isso mesmo ao trazer a lume o Código de Processo Civil, em versão actualizada. Não que seja seu desígnio contribuir para a cristalização, em letra de forma, de mecanismos e institutos que carecem de profunda e sensata remodelação. Antes pela razão decisiva de que sabe, por experiência feita, que qualquer caminhada deve guiar-se por um “mapa cognitivo”. E esse mapa, em matéria de administração de Justiça, só pode ser no tempo presente — o Código de Processo Civil, entendido à luz de sólidos princípios constitucionais. Daí a opção de inserir o texto da Constituição da República.

NOTA PRÉVIA

As minhas responsabilidades institucionais – como Professor de Processo Civil da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – tornaram imperiosa a publicação de um Código de Processo Civil com um texto actualizado e uma sistemática aceitável.

Atendendo à profusão de diplomas que se vão sucedendo, com reformas e tentativas de reformas dos mecanismos processuais civis, optámos por não fazer referência em cada norma ao diploma que alterou, modificou ou consagrou a redacção em vigor. Duas significativas concessões – cremos que justificadas – foram feitas a tal princípio. Uma para referenciar as normas legais integralmente revogadas mas que, por razões de sequencialismo numérico, continuam a figurar na sede originária.
Outra para chamar a atenção do leitor para a profusão de normas que foram alteradas, revogadas ou criadas ex novo pelo Decreto-Lei n.° 38/2003 de 8 de Março e legislação subsequente.

Quaisquer outras referências teriam pleno cabimento numa codificação anotada mas poderiam pecar, por algum despropósito, num empreendimento cujo único desígnio é o de dar a conhecer o texto do ordenamento jurídico processual civil em vigor.

A opção de inserir o texto da Constituição da República, a par do Código de Processo Civil e legislação conexa, pode parecer discutível – eventualmente pouco ortodoxa – mas corresponde, de acordo com uma opção pessoalíssima, a uma salutar exigência de articulação entre as soluções constitucionais e as opções do legislador ordinário. Num tempo de “dissensos” e absoluta falta de referências colectivas, a matriz constitucional é seguramente um sólido farol e uma intransponível fronteira para os caminhos a percorrer.

Lisboa, 30 de Setembro de 2003

ÍNDICE

I – Constituição da República e Processo
II – Código de Processo Civil
III – Organização dos Tribunais e Processo
IV – Acesso à Justiça, Apoio Judiciário e Processo
V – Formas Processuais Simplificadas e Desjudicialização
VI – Regulamentos Comunitários