Autonomia Estatutária das Empresas Públicas e Descentralização Administrativa

Nos últimos anos, muito por influência do Direito Europeu, o conceito e o regime jurídico da empresa pública sofreram alterações consideráveis. E, do mesmo passo, a sua aptidão associativa foi sendo utilizada pelo Estado para, em conjunto com outras entidades públicas e privadas, encontrar novas e complexas formas de administrar.
O controlo do Estado sobre as empresas públicas em cujo capital o mesmo participa com outras entidades públicas (maxime, quando estas pertençam à Administração autónoma) deve ser analisado no contexto da sua conformidade com o princípio constitucional da descentralização administrativa. Tal problemática situa-se, com especial relevo, no domínio dos estatutos das empresas, no seu momento genético e, muito particularmente, a propósito das respectivas alterações, para o que contribui a sua generalizada aprovação por decreto-lei, prática que, aliás, tem raízes profundas na História do Direito e da Administração.

Nota Prévia

O texto que ora se publica corresponde à dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2 de Setembro de 2002, e discutida em provas públicas em 23 de Junho de 2003, perante o Júri composto pêlos Senhores Professores Doutores Marcelo Rebelo de Sousa, Vital Moreira, Eduardo Paz Ferreira, Ana Maria Guerra Martins, e Paulo Otero. A todos presto o meu agradecimento público, em particular aos Senhores Professores Doutores Vital Moreira e Eduardo Paz Ferreira pelo enriquecimento provindo das respectivas arguições.
Ao Senhor Professor Doutor Paulo Otero, orientador da tese, dirijo uma palavra especial de reconhecimento pelo seu apoio, paciência e sapiência, com que tive o privilégio de contar desde a primeira hora.
Para todos aqueles que me apoiaram – familiar, pessoal e profissionalmente – fica o abraço inominado, pois aí é outro o agradecimento, com um calor que estas linhas não poderiam mostrar.
No que respeita ao texto, as alterações entretanto introduzidas consistem, essencialmente, no aproveitamento ou reflexão sobre alguns aspectos surgidos na sua discussão, bem como em referências a algumas obras posteriores à entrega da dissertação que mais de perto se relacionam com o seu tema.
Lisboa, Setembro de 2004

Parte I
A Administração de Carácter Emprearial-Elementos Histórico-Comparativos

Parte II
Autonomia Estatutária das Empresas Públicas e Descentralização Administrativa