Arbitragem Administrativa

A publicação em apreço integra, antes de tudo, uma proposta de Lei de Arbitragem Administrativa Voluntária, preparada por um Grupo de Trabalho especificamente constituído para o efeito, no seio do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.
Segue-se uma versão comentada da referida proposta.
Por fim, dá-se a conhecer o essencial do inquérito oportunamente divulgado junto da comunidade (jurídica) arbitral e os respetivos resultados, que não deixaram de ser devidamente ponderados e, muitas vezes, acolhidos, pelo Grupo de Trabalho.