Acidentes de Viação – Responsabilidade Civil e Criminal por Defeitos de Construção e Manutenção das Estradas

A nossa classe política, aproveitando a apatia que domina a vida nacional, acarinha a tese segundo a qual a elevadíssima sinistralidade rodoviária resulta, unicamente, da culpa dos automobilistas portugueses. Como sinal dessa deformação, não existe tradição judiciária no tocante à responsabilização das entidades que têm a seu cargo a construção e manutenção das estradas, quando os defeitos da sua geometria e traçado, geram forças vivamente presentes na sinistralidade rodoviária mortal.
Os actuais horizontes de discussão não excedem os problemas de manutenção da via, que se reconduzem aos animais que invadem a auto-estrada, ou ao despiste provocado pela acumulação de água no pavimento, e, além destes limites, a discussão não se consegue libertar do dogma da culpa do condutor, o qual assenta pobremente em bases empíricas e não normativas. Recentes estudos técnicos e científicos de engenheiros civis portugueses, membros do OSEC, concluíram, sem margem para dúvidas, que em casos muito numerosos, as nossas antigas e modernas estradas apresentam gravíssimos defeitos de projecto, de construção e de sinalização, causais a violentos acidentes.
É necessário e urgente iniciar a discussão sobre as distorções que o grave incumprimento das regras técnicas, pelas entidades responsáveis, provocam na avaliação e representação que o condutor deve fazer da estrada.
Porque o conhecimento é liberdade e Justiça, o esforço empregue nos trabalhos deste livro pretende ser útil aos juristas, que em Tribunal intervêm nas lides, onde se discute a consequência jurídica de todas as forças causais, presentes nos acidentes de viação.
Concretamente, nos Tribunais comuns (cíveis e criminais) as companhias de seguros ou o arguido, na contestação que deduzam, sempre que for caso disso, podem suscitar como excepção a questão da concausalidade, alegando os defeitos existentes na estrada que hajam influído nos sinistros, como facto excludente ou modificativo da pretensão do autor (ou do M.P.).
O autor, vítima de acidente de viação, nos Tribunais administrativos, pode alicerçar a sua pretensão na imputação da responsabilidade civil extracontratual ao ente colectivo em questão.

SUMÁRIO

NOTA PRÉVIA: