Acesso à Actividade da Construção – Urbanização e Edificação – Eliminação de Barreiras Arquitectónicas (N.º 2 da Colecção)

Nota Prévia
Com a presente edição pretendeu-se reunir de forma sistemática os principais diplomas regulamentadores do sector da actividade da construção, abrangendo, por um lado, as regras de acesso e permanência à actividade; por outro, as regras a que se encontram sujeitas as operações de loteamento urbano e obras de urbanização e respectivos procedimentos de controlo administrativo; e por último, no âmbito da política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência, as condições de acessibilidade a espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais. Entendeu-se, por isso, fazer todo o sentido a partição da presente obra em três partes fundamentais: Acesso à Actividade da Construção, Urbanização e Edificação e Eliminação de Barreiras Arquitectónicas.
Assim, numa primeira parte dedicada, como se referiu, ao Acesso à Actividade da Construção, encontramos o diploma que estabelece o Regime de Ingresso e Permanência na Actividade da Construção, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 12/2004, de 09-01, que reequacionou as medidas concretas que no plano instrumental, materializam os critérios de qualificação das empresas do sector, tendo, ainda, o objectivo essencial de criar as condições para que o título habilitante para a actividade da construção passe a oferecer a credibilidade que o coloque como documento bastante para atestar a capacidade das empresas para o exercício da actividade, numa atitude de simplificação, mas também de responsabilização dos agentes que operam no mercado da construção. Complementarmente, seguem-se as Portarias que regulamentam vários aspectos técnico-procedimentais e administrativos deste regime, sem as quais este se revelaria incompleto.
Numa segunda parte, a mais extensa, encontramos, então, a regulamentação do sector da Urbanização e Edificação. Abre, como não podia deixar de ser, com o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 555/99, de 16-12, entretanto objecto de várias alterações, constando a última alteração de fundo da Lei n.° 60/2007, de 04-09. Este diploma, além de conter algumas normas do regime de prévio licenciamento ou autorização das operações de loteamento urbano, obras de urbanização e obras particulares, abrange a actividade desenvolvida por entidades públicas ou privadas em todas as fases do processo urbano, desde a efectiva afectação dos solos à construção urbana, até à utilização das edificações nele implantadas. Também o já velhinho Regulamento Geral das Edificações Urbanas, que apesar de ter já algumas disposições revogadas, mantém ainda a sua maioria em vigor, continuando a prescrever importantes regras no que toca à edificação urbana, nomeadamente, disposições fixando áreas, espessuras, secções, distâncias, pés-direitos, etc, e disposições destinadas a dotar a construção projectada com os requisitos necessários ao fim em vista. Neste seguimento, entendemos pertinente a inclusão do Decreto-Lei n.° 113/93, de 10-04, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.° 4/2007, de 08-01, diploma que veio estabelecer os procedimentos a adoptar com vista a garantir que os produtos da construção se revelem adequados ao fim a que se destinam, de modo que os empreendimentos em que venham a ser aplicados satisfaçam as exigências essenciais, nomeadamente, de segurança, de durabilidade e de certos aspectos económicos das construções, e ainda a salvaguarda de valores corno a saúde e segurança de pessoas e bens, património ambiental e qualidade de vida. E porque nos situamos no campo dos produtos e materiais de construção, entendemos fazer a ligação à questão da gestão de resíduos de construção e demolição, cujo regime foi recentemente aprovado pelo Decreto-Lei n.° 46/2008, de 12-03, e que, tendo em conta a importância de uma abordagem que garanta a sustentabilidade ambiental da actividade da construção, define práticas a adoptar nas fases de projecto e execução da obra que privilegiem a prevenção da produção e da perigosidade, o recurso à triagem na origem, à reciclagem e a outras formas de valorização destes resíduos.
Ainda na parte relativa à Urbanização e Edificação, encontramos um conjunto de diplomas relativos aos regimes de instalação, exploração e funcionamento de diversos tipos de empreendimentos turísticos e estabelecimentos destinados à abertura ao público, e que simultaneamente procuram salvaguardar as condições técnicas e de segurança a que tais espaços devem obedecer. A terminar esta parte da obra, encontramos, também aqui, diversas Portarias que, no âmbito das operações urbanísticas, regulamentam vários aspectos técnico-procedimentais e administrativos, nomeadamente, modelos de avisos e de alvarás.
Por fim, uma terceira parte dedicada à Eliminação de Barreiras Arquitectónicas. No âmbito de uma política global, integrada e transversal de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, plasmada na Lei n.° 38/2004, de 18-08, surge o Regime da Acessibilidade dos Espaços Públicos, Equipamentos Colectivos e Edifícios Públicos e Habitacionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 163/2006, de 08-08, que visa garantir e assegurar os direitos das pessoas com necessidades especiais e que se confrontam com barreiras ambientais, impeditivas de uma participação cívica activa e integral, através, essencialmente, de um vasto âmbito de aplicação das normas técnicas sobre acessibilidades a edifícios, equipamentos e infra-estruturas. Ainda neste domínio, e porque atendendo a que a utilização de cães de assistência (vulgo cães-guia) contribui decisivamente para a autonomia, auto-suficiência e independência das pessoas com deficiência, sendo, portanto, um meio auxiliar da sua mobilidade, entendemos ser forçoso terminar esta parte da obra com o diploma regulador do direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público.
Por entendermos útil e lógica a junção destes temas numa única publicação, reunimos este conjunto de diplomas legais em volume inserido na nossa Colecção Construir.
Coimbra, 7 de Outubro de 2008
P’la equipa BDJUR,
Paula Mendes

ÍNDICE GERAL

Acesso à Actividade da Construção

1. Regime Jurídico de Ingresso e Permanência na Actividade da Construção
Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09-01
2. Concessão e Revalidação dos Títulos de Registo — Regulamentação
Portaria n.º 14/2004, de 10-01
3. Documentos a Apresentar para a Instrução de Pedidos de Ingresso e Permanência na Actividade
Portaria n.º 18/2004, de 10-01
4. Taxas dos Procedimentos Administrativos Tendentes à Emissão, Substituição ou Revalidação de Alvarás e Títulos de Registo, à Emissão de Certidões e Demais Procedimentos
Portaria n.º 15/2004, de 10-01
5. Quadro Mínimo de Pessoal das Empresas Detentoras de Alvará
Portaria n.º 16/2004, de 10-01
6. Correspondência entre as Classes das Habilitações Constantes dos Alvarás e os Valores das Obras 2008
Portaria n.º 6/2008, de 02-01
7. Categorias e Subcategorias de Habilitações
Portaria n.º 19/2004, de 10-01
8. Empresas de Construção – Indicadores de Capacidade Económica e Financeira e Respectivos Valores de Referência
Portaria n.º 994/2004, de 05-08

Urbanização e Edificação

1. Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-12
2. Regulamento Geral das Edificações Urbanas
Decreto-Lei n.º 38 382, de 07-08-1951
3. Procedimentos a Adoptar com Vista a Garantir que os Materiais de Construção se Revelem Adequados ao Fim a que se Destinam
Decreto-Lei n.º 113/93, de 10-04
4. Regime da Gestão de Resíduos de Construção e Demolição
Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12-03
5. Regime de Instalação e Funcionamento dos Recintos com Diversões Aquáticas
Decreto-Lei n.º 65/97, de 31-03
6. Regime Jurídico da Instalação e do Funcionamento dos Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural
Decreto-Lei n.º 54/2002, de 11-03
7. Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07-03
8. Regime de Instalação e Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas
Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19-06
9. Tramitação dos Procedimentos de Operações Urbanísticas – Funcionamento do Sistema Informático
Portaria n.º 216-A/2008, de 03-03
10. Elementos que Devem Instruir os Pedidos de Emissão dos Alvarás de Licença ou Autorização de Utilização das Diversas Operações Urbanísticas
Portaria n.º 216-E/2008, de 03-03
11. Modelos dos Avisos de Pedidos de Licenciamento, Comunicação Prévia, Parecer Prévio ou Autorização de Operações Urbanísticas
Portaria n.º 216-C/2008, de 03-03
12. Modelos de Alvarás de Licenciamento de Operações Urbanísticas
Portaria n.º 216-D/2008, de 03-03
13. Modelos de Aviso a Fixar pelo Titular de Alvará de Licenciamento de Operações Urbanísticas, pelo Titular de Operações Urbanísticas Objecto de Comunicação Prévia e a Publicar pelas Entidades Promotoras de Operação Urbanísticas
Portaria n.º 216-F/2008, de 03-03
14. Livro de Obra — Requisitos
Portaria n.º 1109/2001, de 19-09
15. Elementos que Devem Instruir os Pedidos de Informação Prévia, de Licenciamento e de Autorização Referentes a Todos os Tipos de Operações Urbanísticas
Portaria n.º 232/2008, de 11-03
16. Elementos Estatísticos Referentes a Operações Urbanísticas
Portaria n.º 1111/2001, de 19-09
17. Parâmetros para o Dimensionamento das Áreas Destinadas a Espaços Verdes e de Utilização Colectiva, Infra-Estruturas Viárias e Equipamentos de Utilização Colectiva
Portaria n.º 216-B/2008, de 03-03

Eliminação de Barreiras Arquitectónicas

1. Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência
Lei n.º 38/2004, de 18-08
2. Regime da Acessibilidade dos Espaços Públicos, Equipamentos Colectivos e Edifícios Públicos e Habitacionais
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08-08
3. Direito de Acesso das Pessoas com Deficiência Acompanhadas de Cães de Assistência a Locais, Transportes e Estabelecimentos de Acesso Público
Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27-03