A Introdução da Mediação Vítima-Agressor no Ordenamento Jurídico Português

Nota Prévia

Os textos que ora se publicam correspondem, genericamente, às intervenções feitas na Conferência organizada conjuntamente pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça e pela Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, no passado dia 29 de Junho de 2004, subordinada ao tema “A introdução da mediação vítima-agressor no ordenamento jurídico português”.
Esta iniciativa integra-se no esforço que tem sido feito pelo Ministério no sentido de divulgar o mais amplamente possível os eventos que organiza. Este colóquio representou uma primeira iniciativa no sentido de estudar e aprofundar a matéria da mediação no âmbito do processo penal, resultante da necessidade de dar cumprimento à decisão-quadro do Conselho da União Europeia, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, que prevê, no seu artigo 10.°, a mediação no âmbito do processo penal, impondo que os Estados-Membros acolham esta nova realidade até 22 de Março de 2006.
Considerámos, então, que a construção de um programa-piloto de mediação penal seria um caminho ponderado e consentâneo com o imposto na decisão-quadro, mas que exigia um estudo aprofundado e uma discussão pública fecunda.
Assim, dos estudos preliminares levados a cabo, assentes, sobretudo, na análise detalhada da Recomendação (99)19 sobre a mediação em matéria penal, adoptada pelo comité de Ministros do Conselho da Europa, em 15 de Setembro de 1999, e do estudo de diferentes programas de mediação vítima-agressor em vários Estados europeus, surgiram uma série de questões, elaboradas de modo sistemático num documento apresentado aos conferencistas neste colóquio, que serviram como ponto de partida para o debate desenvolvido.
A iniciativa resultou para nós bastante frutuosa, sendo de apontar que as exposições dos conferencistas, assim como as questões colocadas pela assistência, revelaram as perplexidades suscitadas pela mediação penal. De facto, foram poucos os pontos de consenso alcançados acerca do caminho a seguir na introdução da mediação penal na ordem jurídica portuguesa.
Já depois deste evento, o GPLP participou no seminário “Meios alternativos de resolução de conflitos”, organizado pela Jurisnova, nos dias 14 e 15 de Outubro de 2004. Neste seminário, sob o tema “Mediação e Direito Penal – Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia de 15.3.2001”, o GPLP expôs as referidas perplexidades que a mediação no âmbito do processo penal coloca ao legislador, tendo avançado com algumas respostas e solicitado a colaboração de todos nesta difícil tarefa de criar um programa-piloto. Desde então, o GPLP tem recebido comentários e reflexões sobre esta temática e tem estado em eventos dedicados ao tema.
Do mesmo modo, a DGAE tem vindo a publicar diversos artigos na sua Newsletter sobre Justiça Restaurativa e, em especial, a questão da mediação vítima-agressor. Destacam-se os artigos sobre a Justiça Restaurativa de Christa Pelikan e sobre o quadro legal da mediação-vítima agressor na Europa (Newsletter n° 2), algumas reflexões baseadas na experiência sobre a mediação no âmbito da justiça penal e o artigo respeitante à experiência belga no desenvolvimento da Justiça Reparadora orientada para a vítima (Newsletter n° 3). Toda esta informação encontra-se disponível no sítio da DGAE, em www.dgae.mj.pt.
Enquanto serviço do Ministério da Justiça que estuda e prepara a generalidade dos diplomas legislativos promovidos pelo Ministério, o GPLP trabalha, muitas vezes, naturalmente, em colaboração com outros serviços do próprio Ministério, como seja o caso da Direcção-Geral da Admininistração Extrajudicial. Será, provavelmente, também com esta cooperação estreita que se procurará encontrar a melhor forma de inserir no nosso ordenamento e, sobretudo, na nossa prática, os mecanismos da justiça restaurativa.

Assunção Cristas (Directora do GPLP)
Filipe Lobo D’Avila (Director-Geral da DGAE)

Índice

ABERTURA

GENERAL PRINCIPLES OF RESTORATIVE JUSTICE

A MEDIAÇÃO VÍTIMA-INFRACTOR E OS DIREITOS E INTERESSESDAS VÍTIMAS

O SISTEMA TRADICIONAL DE JUSTIÇA E A MEDIAÇÃO PENAL

O PAPEL DOMINISTÉRIO PÚBLICO NA LIGAÇÃO ENTRE O SISTEMA TRADICIONAL DE JUSTIÇA E A MEDIAÇÃO VÍTIMA-AGRESSOR

O SISTEMA TRADICIONAL DE JUSTIÇA E A MEDIÇÃO VÍTIMA-AGRESSOR: O PAPEL DOS ADVOGADOS

A MEDIAÇÃO PENAL – Em busca de um novo paradigma?