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A Protecção Social no Regime das Responsabilidades Parentais - A especificidade da protecção social convergente face ao regime geral da Segurança Social
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A Protecção Social no Regime das Responsabilidades Parentais – A especificidade da protecção social convergente face ao regime geral da Segurança Social

€11.89
A Prova (como Signo) do Crime
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A Prova (como Signo) do Crime

€20.39
A Prova (como Signo) do Crime - As Lógicas da Razão Probatória
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A Prova (como Signo) do Crime – As Lógicas da Razão Probatória

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A Prova Ilícita - Verdade ou Lealdade?
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A Prova Ilícita – Verdade ou Lealdade?

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A Racionalização das Infraestruturas de Transportes: não “fugindo” das populações
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A Racionalização das Infraestruturas de Transportes: não “fugindo” das populações

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A Recuperação Económica dos Devedores- (RERE, PER, PEAP, Plano de Insolvência, Plano de Pagamentos e Exoneração do Passivo Restante)
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A Recuperação Económica dos Devedores- (RERE, PER, PEAP, Plano de Insolvência, Plano de Pagamentos e Exoneração do Passivo Restante)

€16.91
A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade
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A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade

€45.89
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A Redenominação de Capitais das Sociedades
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A Redenominação de Capitais das Sociedades

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A Redistribuição das Competências Orçamentais no Seio da União Europeia
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A Redistribuição das Competências Orçamentais no Seio da União Europeia

€42.41
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A Reforma da Acção Executiva
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A Reforma da Acção Executiva

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A Reforma da Justiça Criminal em Portugal e na Europa
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A Reforma da Justiça Criminal em Portugal e na Europa

€36.46
A Reforma do Direito Administrativo - I Procedimento Administrativo
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A Reforma do Direito Administrativo – I Procedimento Administrativo

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