Segurança Privada – Colectânea de Legislação

ÍNDICE

1. LEGISLAÇÃO BASE DA SEGURANÇA PRIVADA

1.1. Autorização legislativa da Assembleia da República
1.2. O exercício da actividade de segurança privada
1.3. Requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença para o exercício das actividades de segurança privada
1.4. Modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para as especialidades de protecção pessoal e de assistente de recinto desportivo. Aprovação dos modelos de uniforme do pessoal de vigilância
1.5. Valores da caução a prestar a favor do Estado nos termos do Decreto-Lei n.º 35/2004

2. DIREITO PENAL

2.1. Código Penal
2.2. Código de Processo Penal

3. PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS E BASES DE DADOS

3.1. Protecção de dados pessoais
3.2. Tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
3.3. Base de dados do MAI no âmbito da actividade de segurança privada

4. VIDEOVIGILÂNCIA

4.1. Utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
4.2. Procedimentos relativos à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da respectiva informação
4.3. Prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor
4.4. Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor

5. ALARMES

5.1. Centrais de recepção e monitorização de alarmes e instalação, gestão, manutenção e exploração de sistemas de segurança electrónicos
5.2. Ligação às forças de segurança (PSP e GNR) de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão
5.3. Ligação às forças de segurança (PSP e GNR) de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão, adaptação do Decreto-Lei n.º 297/99 à região autónoma dos Açores

6. SEGURANÇA NO DESPORTO

6.1. Convenção europeia sobre vigilância e os excessos dos espectadores por ocasião das manifestações desportivas e nomeadamente o futebol
6.2. Regime de policiamento, e de satisfação dos encargos decorrentes, dos espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos
6.3. Categorias de agentes públicos a quem, para o cabal exercício das suas funções, é reconhecido o direito de livre entrada em recintos desportivos
6.4. Medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto
6.5. Condições técnicas e de segurança dos estádios
6.6. Assistentes de recinto desportivo
6.7. Situações em que é obrigatório o recurso a segurança privada nos recintos desportivos

7. SEGURANÇA DE BARES, DISCOTECAS E BOÎTES

7.1. Comissão de acompanhamento permanente das condições de segurança nas discotecas e estabelecimentos de diversão nocturna afins
7.2. Condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada, bem como os meios humanos e técnicos, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses sistemas de segurança

8. SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA

8.1. Criação e estatutos do Instituto Nacional de Aviação Civil
8.2. Sistema nacional de facilitação e segurança da aviação civil, comissão nacional de FAL/SEC e comissões aeroportuárias de FAL/SEC
8.3. Critérios para os testes de aceitação de sistemas de detecção de explosivos
8.4. Atribuição à ANA – Aeroportos de Portugal, SA e ANAM – Aeroportos e navegação aérea da Madeira, SA, a responsabilidade da instalação, manutenção e operação do sistema de rastreio de bagagem e de passageiros, através da subcontratação de empresas privadas
8.5. Normas de recrutamento e formação de pessoal de segurança da aviação civil

9. TRANSPORTE DE VALORES

9.1. Condições que devem possuir os veículos afectos ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores
9.2. Distintivo especial de sinalização exterior dos veículos afectos ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores

10. CANÍDEOS

10.1. Programa nacional de luta e de vigilância epidemiológica da raiva animal e outras zoonoses
10.2. Regulamento de registo, classificação e licenciamento de cães e gatos
10.3. Utilização de canídeos como meio complementar de segurança

11. FORMAÇÃO

11.1. Normas relativas ao conteúdo e duração dos cursos de formação inicial e de actualização profissional do pessoal de vigilância e de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas
11.2. Redefine alguns princípios referentes à formação profissional inicial do pessoal de vigilância bem como à forma de avaliação
11.3. Sistema de avaliação e realização das provas de avaliação dos candidatos ao exercício da actividade de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas
11.4. Montante da taxa devida pela realização por parte da PSP das operações de avaliação dos candidatos ao exercício da actividade de acompanhamento, defesa e protecção de pessoas

12. FISCALIZAÇÃO

12.1. Inspecção-Geral da Administração Interna
12.2. Atribuições, competências, estrutura orgânica e regime de funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
12.3. Estrutura orgânica dos serviços da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
12.4. Organização e funcionamento da Polícia de Segurança Pública
12.5. Lei orgânica da Guarda Nacional Republicana

13. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

13.1. Jurisprudência

14. LEGISLAÇÃO DIVERSA COM INTERESSE PARA AS ACTIVIDADES DA SEGURANÇA PRIVADA

14.1. Lei da segurança interna
14.2. Obrigatoriedade do porte de documento de identificação
14.3. Estatuto do jornalista
14.4. Regime jurídico das armas e munições
14.5. Regime de utilização e aprovação de uniformes por organizações privadas
14.6. Condições de prestação de serviço do pessoal da polícia de segurança pública em organismos de interesse público e órgãos e entidades da administração central, regional e local
14.7. Ilícito de mera ordenação social