Revista Ministério Público Vol. 135 – Ano 34 – Julho/Setembro 2013

Sumário:

Palavras de abertura: António Cândido de Oliveira

Discurso da Ministra da Justiça: Paula Teixeira da Cruz

Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo (na versão do anteprojeto de revisão): Pedro Costa Gonçalves

Os princípios gerais da atividade administrativa no projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo (CPA): João Pacheco de Amorim

Os regulamentos administrativos na revisão do CPA: Ana Raquel Gonçalves Moniz

Eficácia e execução do ato administrativo: Pedro Machete

A invalidade do ato administrativo no projeto de revisão do CPA: André Salgado de Matos

O regime da revogação e da anulação administrativa no projeto do novo CPA: Robin de Andrade

Procedimento administrativo aspetos estruturais: Marta Portocarrero

Tramitação e formalidades: (proposta de) golpes às garantias procedimentais fundamentais dos interessados?: Isabel Celeste M. Fonseca

O procedimento administrativo tramitação e formalidades. Algumas questões e reflexões a propósito da revisão do CPA: Carlos Carvalho

A decisão administrativa no anteprojeto de revisão do CPA: João Tiago Silveira

O Inverno do nosso descontentamento As impugnações administrativas no projeto de revisão do CPA: Vasco Pereira da Silva

As principais inovações do projeto do CPA: Fausto de Quadros