Revista do CEJ N.º 2 (2024)

Sobre o âmbito de aplicação do artigo 38.º, n.º 2 do CPTA

Mário Aroso de Almeids

Prescrição de dívidas à segurança social

Joaquim Freitas da Rocha / Hugo Flores da Silva / Andreia Barbosa

A autonomia da jurisdição administrativa e fiscal na Constituição da República Portuguesa

Pedro Costa Gonçalves

20 anos da reforma da justiça administrativa: balanço crítico e desafios futuros

Rodrigo Esteves de Oliveira

O pedido implícito – A dose faz o veneno

Filipe Lobo Silva

A decisão de não adjudicação no procedimento de contratação pública: as circunstâncias imprevistas e as circunstâncias supervenientes enquanto seu fundamento

Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas

O objeto da reclamação dos atos do órgão de execução fiscal por atos e omissões: o conhecimento incidental da declaração em falhas

Filipa Simões Figueiredo

Do conhecimento efetivo do ato sem notificação pessoal: lacuna e integração

António Mendes Oliveira

Reabilitação urbana e benefícios fiscais

Ana Sofia de Magalhães e Carvalho

O contencioso administrativo da disciplina militar: marchas processuais “a toque de caixa”

Vítor Pereira Coelho

A reversão de dívidas tributárias para os gerentes na insolvência da sociedade

Liliana Mota Maia

Apontamentos sobre uma sentença de condenação à prática de ato devido (não determinando o conteúdo, mas impondo vinculação) num procedimento de autorização de compra de arma de fogo e sobre a sequente decisão da Administração que, embora emitindo o ato devido, contraria a vinculação constante da sentença

Nuno Rodrigo Rosa Paixão

Análise legal e constitucional do artigo 10.º-A, do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 agosto (que adapta à Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro)

Dora Filipa Milheiro Esteves

Repercussão de tributo municipal por empresa privada no consumidor final: o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14 de outubro de 2020 e os novos paradigmas de ações e jurisprudência na sua esteira

Catarina Valente

Dupla tributação internacional

Carlos Rui Carvalho Martins de Sousa

Conformação probatória no processo administrativo em sede de parecer a emitir pelo MP no âmbito do artigo 85º do CPTA

Dino R. Almeida

A análise do pedido de proteção internacional na fase de admissibilidade

João Cristóvão

Nos 20 anos dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a perspetiva de um magistrado do Ministério Público

António Xavier Beirão