Revista do CEJ N.º 1 – 2024

– O acesso à prova na ação coletiva para proteção dos interesses dos consumidores – Maria José Capelo e Lucinda Dias da Silva

– Responsabilidade civil, acções colectivas, legitimidade das associações de defesa dos consumidores, financiamento e destino das quantias não reclamadas pelos consumidores – Adelaide Menezes Leitão

– As crianças no mercado de consumo digital – riscos, direitos e reparação (coletiva) – Sandra Passinhas

– A ação popular: o papel do Ministério Público na defesa dos interesses difusos e coletivos – Manuela Carvalho

– Ação popular civil do direito privado da concorrência – O papel do Ministério Público – Manuel Pelicano Antunes

– A acção popular em defesa do património cultural nos tribunais administrativos – Carla Amado Gomes

– Surgimento e evolução do regime legal do património cultural e sua consagração enquanto interesse difuso e bem

jurídico-penal – José Joaquim Fernandes Oliveira Martins

– Alterações climáticas e o acesso aos tribunais: uma tutela jurisdicional efetiva? – Heloísa Oliveira e João Tomé Pilão

– Interesses difusos, urbanismo e municípios: breves linhas sobre os problemas tradicionais e os novos desafios – Fernanda Paula Oliveira

– Dos ecocrimes ao ecocídio – a tutela penal do ambiente no cenário internacional – Raquel Rolo

– Breves notas sobre os crimes exclusivamente contra o ambiente (e ainda a Diretiva (UE) 2024/1203) 301 – Raul Farias

– Lobo ibérico: um equilíbrio delicado entre a preservação da natureza selvagem e o respeito pelas comunidades humanas – Sara Miguel

– O direito das contra-ordenações e o direito privado: a protecção contra-ordenacional de interesses contratuais individuais de trabalhadores e consumidores – Nuno Brandão

– Manifestações da autonomia dogmática do direito contraordenacional: o problema da estrutura da norma infracional em sede de ilícito contraordenacional à luz do artigo 29.º, número 1 da Constituição – Mariana Gomes Machado