Revista de Direito Administrativo N.º 20 – Maio-Agosto 24

Índice

Editorial

Doutrina
Paulo Otero
Intervenção de terceiro (entidade reguladora) sobre a execução de contrato administrativo de concessão: a vinculação às cláusulas contratuais
João Leal Amado / Luísa Andias Gonçalves
O subsídio de refeição: requisitos de atribuição e situações de não pagamento

Em debate: A Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 19 de outubro, que define os critérios ecológicos aplicáveis aos procedimentos de formação de contratos públicos promovidos por entidades da administração direta e indireta do Estado, incluindo o setor empresarial do Estado
Raquel Carvalho
Os fatores ambientais na contratação pública – apreciação crítica da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 25 de outubro
Nuno Cunha Rodrigues
O relançamento da contratação pública ecológica em Portugal? A Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 25 de outubro
Paula Bordalo Faustino / Mariana Trigo Pereira
Reflexões preliminares sobre os fatores ecológicos do critério de adjudicação na Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023
Licínio Lopes Martins / Paulo Linhares Dias / Nuno Monteiro Amado
Critérios sociais de adjudicação
Pedro Fernández Sánchez
A prossecução de políticas ambientais pela administração directa e indirecta do Estado: A tentativa de revolução do Sistema Nacional de Compras Públicas através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023
Sandra Tavares Magalhães
As implicações dos novos critérios ecológicos na avaliação de propostas
Catarina Franco Madeira
Desenvolvimentos recentes na contratação pública verde: a Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 e a tentativa de implementação de critérios ecológicos «imperativos»

Opinião
Isa António
“Princípio do Aproveitamento do Ato (anulável)”: alguns aspetos controversos
Cláudia Nunes
A revisão das carreiras de informática

Anotação jurisprudencial
Marisa Mirador / Catarina Pinto Xavier
Deferimento tácito no RJAIA: salvo pelo TJUE? – Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 9 de julho de 2023, proferido no Processo n.º 01276/18.2BESNT
Rui Medeiros / Gonçalo Bargado
O prazo para solicitar a subvenção pública para campanhas eleitorais: um prazo de caducidade? – Comentário aos Acórdãos do STA de 9 de março de 2023 e de 28 de setembro de 2023

Recensões
Catarina Paulino Alves
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais Administrativos
Rita Girão Curro
Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Contas

Prática
José Augusto Gonçalves Ferreira
Esquema 44: Procedimento de elaboração e revisão do Plano Diretor Municipal
Raquel Alves
Esquema 45: A mobilidade dos trabalhadores em funções públicas